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Objetivo é ter representação equilibrada e participativa na gestão das políticas públicas
Os parlamentares aprovaram na sessão de terça-feira o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que modifica a redação do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de Franca.
De acordo com a proposta, o Conselho Municipal de Saúde será composto de 28 (vinte e oito) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) repartidos entre representantes do poder público e de prestadores de serviços.
No segmento dos usuários, os 14 membros são distribuídos entre representantes de instituições ou movimentos comunitários organizados na área da saúde, conselhos gestores das unidades de saúde do município, entidades de trabalhadores como sindicatos e associações, associações de moradores e sociedades de bairro, organizações religiosas.
E também de movimentos organizados de mulheres em saúde, associações de pessoas com deficiência, entidades que atendem portadores de doenças crônicas, associações patronais não relacionadas à saúde, clubes de serviços, sindicatos e associações de aposentados e idosos, além de movimentos sociais populares organizados.
Já o segmento dos trabalhadores da saúde, com sete membros, inclui representantes de entidades de fiscalização ético-profissional da área de saúde, servidores municipais da saúde e membros da comunidade científica e tecnológica de universidades públicas e privadas com atuação em estágios, pesquisas e desenvolvimento na área da saúde no município.
Por fim, o segmento do poder público e prestadores de serviços também conta com 7 membros, sendo 4 representantes do governo municipal (como a Secretaria de Saúde, o Chefe de Gabinete e diretores técnicos), 1 representante de entidades filantrópicas e beneficentes, e 2 representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde sem fins lucrativos ou privados conveniados.
Essa composição busca assegurar uma representação equilibrada e participativa na gestão das políticas públicas de saúde no município.
O texto ainda determina que para que o monitoramento das ações de saúde e da efetivação das deliberações do controle social sejam eficazes, faz-se necessário o estabelecimento de divulgação de canais de comunicação com as diferentes partes interessadas (sociedade civil, prestadores de serviços de saúde etc.), com o intuito de conhecer os problemas na prestação de serviços de saúde que mais afetam a população e de reduzir o risco de que a atuação do ente federado não reflita os interesses das partes afetadas.
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