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Projeto de lei apresentado por Gilson de Souza teve parecer contrário nas comissões da Câmara Municipal
A Câmara realiza a sua 3ª Sessão Extraordinária do ano na próxima segunda-feira, 28 de dezembro de 2020, às 9h.
A reunião acontece devido a convocação do prefeito Gilson de Souza (DEM) através de ofício protocolado na Casa de Leis francana na última segunda-feira, 21.
Uma das propostas encaminhadas pela Prefeitura, o PLC nº 13/2020, foi adiado por uma sessão na última Extraordinária.
O projeto dispõe sobre critérios para regularização do conjunto habitacional Franca BV Parque Vicente Leporace – áreas 2, 3 e 4.
Seu objetivo é autorizar a regularização das edificações junto à Prefeitura para que os proprietários possam obter os títulos de propriedade.
Porém, o parecer das comissões permanentes da Câmara é contrário devido à ata da audiência pública sobre a propositura ser pouco esclarecedora.
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