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Lei estadual está em vigor e evita atrasos em transporte de emergência nas rodovias pedagiadas
O vereador Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto – apresentou na Câmara de Pedregulho, a indicação nº 15/2017 em que solicita à Artesp – Agência Reguladora de Transportes Delegados do Estado de SP, a agilização para a passagem de veículos de emergência como ambulâncias, veículos de bombeiros e demais veículos isentos do pagamento da tarifa, nas praças de pedágio da Autovias entre Franca, Ribeirão Preto e São Paulo.
Fabrício do Pesponto lembra que os veículos citados já são liberados de pagamento de tarifas, através da utilização de TAGs, do sistema de serviços “Vale Pedágio” e “Via Fácil”.
Entretanto, embora estas viaturas já estejam isentas do pagamento de tarifas, sujeitam-se às filas comuns, pois devem apresentar, a casa passagem pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção e aguardar a liberação, sob pena da obrigação de pagar a tarifa, o que torna a passagem morosa e coloca em risco a vida dos pacientes transportados.
Para justificar seu pedido, Fabrício do Pesponto pondera ainda que está em vigência a Lei Estadual nº 1282/2015, que determina que as concessionárias devem conceder passe livre àqueles veículos de emergência, principalmente Bombeiros, Samu e ambulâncias.
“A substituição ao modelo atual pretendida pela Lei estadual em vigor evitará esta situação narrada, pois o resultado será o ganho significativo de tempo nos atendimentos ou no transporte médico, que passará a ser mais fácil, rápido, seguro, eficiente e ágil”, escreveu o vereador.
A Indicação de Fabrício Pesponto solicita, em síntese, que a Artesp efetive a implantação do sistema para os municípios da região, sobretudo para Pedregulho, Rifaina, Jeriquara, Cristais Paulista e Buritizal.
Após ser lida em Plenário, a Indicação do parlamentar Fabrício do Pesponto será encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara à Agência Reguladora dos Transportes Delegados do Estado de SP (Artesp).