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A isenção de dívidas está prevista na Lei do Superendividamento e é estabelecida como forma de proteger financeiramente grupos vulneráveis
Pessoas acima de 60 anos estão protegidas pela Lei do Superendividamento – foto Freepik
A Lei do Superendividamento garante a pessoas com mais de 60 anos a isenção no pagamento de certo tipos de dívidas.
A medida veio com a intenção de proteger financeiramente grupos vulneráveis, a fim de evitar o comprometimento da renda dessa parcela da sociedade que, majoritariamente, não é ativa economicamente.
Criada em 2021, a iniciativa alterou a legislação prévia do Código de Defesa do Consumidor vigente desde 1990.
Por meio da lei, surgiu um sistema de negociação de blocos de dívidas, que contribuem com a redução do endividamento.
Diante desses mecanismos, é possível negociar dívidas de contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos e financiamentos e dívidas de consumo.
Número elevado de dívidas
Caso a pessoa com mais de 60 anos tenha um número elevado de dívidas e reconheça que não conseguirá quitar todos os débitos, poderá pedir isenção.
A lei também determina que a pessoa com essa idade não pode comprometer mais que 25% de sua renda mensal.
Com isso, o grupo é protegido de cobranças abusivas em contas de luz, água, gás, telefone e internet.
O grupo também recebe condições facilitadas no momento de renegociação das dívidas. As instituições, inclusive, possuem a obrigação legal de realizar a renegociação, caso o débito ultrapasse a renda do idoso.
Mas, para aproveitar a renegociação ou a isenção, é preciso que a pessoa procure a empresa responsável pela dívida.
*Informações Metrópoles
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