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Lei que proibiu Uber em 2015 estará no centro dos debates envolvendo legislações referentes aos apps
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (8/5), duas ações que questionam legislações proibitivas referentes aos aplicativos de transporte individual, como Uber, Cabify e 99 Pop.
O julgamento vem sendo considerado como decisivo para determinar o alcance de legislações municipais que envolvam as regras para o funcionamento do uso de aplicativos de carros particulares.
A discussão teve início em dezembro do ano passado, com os votos favoráveis (às empresas de aplicativos), dos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso (relator do caso).
O julgamento, no entanto, foi paralisado após pedido de vistas do ministro Ricardo Lewandowski.
Esse caso vale lembrar, terá repercussão geral, válida para todo o Brasil.
Amadeu afirma que estará em Brasília, na sede do Supremo, e irá acompanhar o julgamento, juntamente com o corpo jurídico da Câmara Municipal, que é parte interessada na ação.
“Espero que a corte faça uma reflexão rigorosa e aprofundada sobre a questão, e que ressalte a importância de regulamentações locais que envolvam regras de funcionamento, harmonia, segurança e equilíbrio concorrencial, bem como promover uma discussão sobre a análise da capacidade viária em absorver esta nova atividade em seus centros urbanos, que entendemos ser assunto exclusivo de cada ente federativo municipal. A autonomia desta decisão deve ficar nas mãos dos municípios, conforme reza a nossa Constituição Federal e a promulgação da lei 13.640 no ano passado, no que diz respeito aos assuntos de interesses locais”, explica o parlamentar, autor da lei que será objeto de julgamento no STF.
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