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O intuito da denúncia é evitar que essa prática tenha continuidade, mesmo com o auto de embargo lavrado
O MInistério Público de Franca recebeu ofício da Secretaria de Planejamento Urbano e o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, depois da realização de diligências a situação de venda irregular de lotes em local sem aprovação legal.
O relatório foi direcionado ao promotor do Meio Ambiente, Carlos Henrique Gasparoto, com denuncia sobre a situação irregular, onbde inclusive já houve até um assassinato.
O intuito da denúncia é evitar que essa prática tenha continuidade, mesmo com o auto de embargo tendo sido lavrado e encaminhado ao suposto responsável pela comercialização.
A partir desse posicionamento do setor de Planejamento do Município caberá ao Ministério Público adotar as demais medidas que considerar adequadas.
Aos adquirentes, a orientação é que busquem meios legais para preservar os seus direitos, já que edificações não poderão ser erguidas e as melhorias que estariam sendo prometidas, na situação atual, não poderão ser instaladas.
Entre elas agua, energia elétrica e rede de esgoto, entre outras. Trata-se também de área de mananciais do Rio Canoas (que abastece a cidade), ou seja, a legislação não permite construções urbanas nos padrões propostos.
O referido imóvel rural está localizado na altura do Km 2 da rodovia João Traficante (Franca – Ibiraci), com a denominação de ‘Recanto Bela Vista’.
Está com diversas ruas abertas, estaqueamento delimitando os 65 lotes medindo 500,00 m2 cada um, contendo até placa do corretor incumbido da comercialização.
Outro alerta da Fiscalização de Posturas para quem está interessado na aquisição de imóveis com essas características, é que verifiquem antes a documentação e se o empreendimento tem aprovação na Prefeitura para não enfrentarem problemas futuros.
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