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Para garantir ressarcimento às vítimas, decisão inclui hipoteca de R$ 12 milhões sobre imóveis fracionados ilegalmente
A pedido do Ministério Público, nove pessoas físicas e duas jurídicas envolvidas com a venda de terrenos em loteamento clandestino em Patrocínio Paulista foram impedidas pelo Poder Judiciário de realizar qualquer atividade relacionada ao parcelamento irregular de imóveis rurais ou urbanos.
Elas não podem comercializar, intermediar ou alienar a terceiros esses bens, sob pena de prisão preventiva e de interdição judicial da respectiva atividade empresarial.
Na mesma decisão, a Justiça determinou a especialização de hipoteca legal no valor de R$ 12 milhões a recair sobre oito imóveis que vêm sendo ilegitimamente fracionados e vendidos. O objetivo é garantir recursos para pagar as vítimas e viabilizar o ressarcimento pelos danos causados.
Descumprindo decisões
O promotor Túlio Vinícius Rosa apontou que envolvidos no caso vinham descumprindo ordem judicial publicada em autos de Ação Demolitória promovida pelo município de Patrocínio Paulista ao prosseguirem com o parcelamento ilegal do solo e a venda de lotes em desconformidade com a legislação.
Uma das empresas citadas usava a internet para captar clientes e oferecer “projetos espúrios e ilegais, bem como a gestão das obras dos condomínios clandestinos”.
Segundo Rosa, o município de Patrocínio Paulista sofre com as consequências de loteamentos clandestinos e irregulares que vêm sendo desenvolvidos mediante o desmembramento ilegal de glebas de terras em zona rural em lotes individuais. Os imóveis são alienados a terceiros mediante contratos “de gaveta”.
“A partir da aquisição ilegais de tais lotes, os possuidores passam, então, sem autorização do Poder Público Municipal e, por via de consequência, com graves riscos à segurança pessoal e de terceiros, a construírem sem atenção às normas técnicas, com o que tem proliferado o número de construções ilegais e inseguras, gerando favelização”, diz o promotor.
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