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Vereadores votam projeto em dois turnos; iniciativa é do Poder Executivo
Será realizada nesta terça-feira a segunda votação, na Câmara Municipal de Franca, do Projeto de Lei Complementar 14/2024, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim está sendo tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
A matéria composta por 109 artigos distribuídos em 15 títulos estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca.
A segunda votação será realizada na sessão da próxima terça-feira.
Veja o conteúdo do Projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
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