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Proposta tem o objetivo de reconhecer que animais de estimação são membros da família; Brasil não tem legislação para os casos
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia.
O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, em 2 de fevereiro, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.
“A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”, defende o parlamentar.
Os direitos dos animais devem ser uma pauta recorrente nesta legislatura. A quantidade de projetos protocolados sobre o tema nos primeiros 22 dias de atividade parlamentar dão o tom do que deve ser discutido pela bancada de defesa dos animais.
Até o dia 23 de fevereiro, 20 propostas que envolvem o combate aos maus-tratos em animais, saúde e direitos dos bichos haviam sido apresentados à Câmara.
Guarda compartilhada de pets
Outro projeto de lei que trata sobre guarda compartilhada de pets foi apresentado à Câmara em 2021. O PL 4375/2021, de autoria do deputado Chiquinho Brazão, prevê que os animais de estimação podem ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada, e obriga que os tutores contribuam para a manutenção dos animais, mesmo após o divórcio do casal.
Esse projeto de lei foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, mas deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário.
Segundo o relator do projeto, deputado Ricardo Izar, existe um “limbo jurídico” nesses casos e a “proposta pretende preencher essa lacuna”.
A diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Ana Paula de Vasconcelos, defende a importância de uma lei que reconheça os animais como sujeitos de direitos, de acordo com notícia publicada pelo portal R7 Notícias.
“Hoje no Código Civil os animais são considerados coisas, mas nós já temos decisões judiciais que vão na contramão disso, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Com a evolução da sociedade, não cabe mais esse tipo de interpretação, de que você pega ou compra um animal, joga ele no quintal e acabou”, comenta.
“Está comprovado cientificamente que os animais têm sentimentos, sentem frio, medo e angústia. Nada mais coerente do que respeitar os direitos deles”, acrescenta Ana Paula.
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