Os recentes casos noticiados na imprensa sobre a esterilização de duas mulheres a partir de decisão judicial, em Mococa (SP), motivaram o fortalecimento da discussão sobre autonomia do paciente e garantia constitucional à defesa. 

Em audiência pública, promovida pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), nesta terça-feira (26/06), o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Lavínio Nilton Camarim, demonstrou preocupação com a gravidade dos casos e alertou que o procedimento de esterilização é um direito das mulheres e não um dever, do qual o Estado decide por elas.

A Lei do Planejamento Familiar (nº 9.263/1996) e os artigos 22, 24 e 42 do Código de Ética Médica foram citados pelo presidente do Cremesp a fim de esclarecer questões relacionadas à esterilização e à autonomia da paciente. 

“A lei é clara, para o procedimento ser realizado é preciso uma manifestação expressa da vontade da mulher. Já o Código de Ética Médica enfatiza que o paciente tem livre direito de escolha e o médico deve prestar esclarecimentos sobre todos os métodos contraceptivos existentes. Como médicos, temos a responsabilidade de proteger os pacientes e é dever do Estado garantir os direitos constitucionais do cidadão”, apontou Camarim, acentuando que o Cremesp já instaurou sindicância para apurar os casos de Mococa.

A finalidade da audiência pública, de acordo com o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, foi de reunir diversas entidades para promover questionamentos e reflexão sobre os limites do Estado, além de buscar soluções para que outros casos com violação de direitos não ocorram mais. “Temos que impedir que pessoas sejam tratadas como objetos processuais e construir caminhos para esclarecer a sociedade”.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP

Representando o Ministério Público (MP) na audiência, o promotor Roberto Andrade ressaltou que o órgão não compatibiliza com a política de esterilização forçada e que é papel do MP garantir a Saúde e a Justiça ao cidadão. 

A presidente da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB-SP e membro da Câmara Temática da Mulher do Cremesp, a advogada Kátia Boulos, evidenciou a capacidade de mobilização das entidades presentes e alertou que a injustiça não deve ser combatida apenas com a indignação, mas sim por meio de iniciativas.

“Um documento será submetido a todos os Conselhos para entendermos quais medidas devem ser tomadas para evitar situações como as de Mococa”, concluiu.

Também participaram da mesa e das exposições da audiência pública, Martim de Almeida Sampaio, conselheiro secional e presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP; Kelly Rodrigues Melatti, presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP); Oscar Vilhena Vieira, docente da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas; Célia Leão, deputada estadual; Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago, docente em Bioética da Rede de Educação Permanente em Bioética (RedBioética UNESCO) e membro consultora da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB SP; Albertina Takiuti, coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres do Estado de São Paulo e membro da Câmara Temática da Mulher do Cremesp; Maria Ivete de Castro Boulos, Coordenadora do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual do Hospital das Clínicas da FMUSP e membro da Câmara Temática da Mulher do Cremesp; Flávia Roberta Eugênio, do Conselho Regional de Psicologia; Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister, presidente do Conselho Estadual da Comissão Feminina do Governo do Estado de São Paulo; Luiza Nagib Eluf, membro consultora da Comissão da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.

Fotos: Bruna Gabrielle