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Decreto ficou engavetado por quase três meses no Gabinete do Prefeito
Embora seja datado de 29 de outubro de 2018, na vagareza característica da atual administração do prefeito Gilson de Souza, de Franca, foi publicado no último dia 22/12 (sábado), no Diário Oficial do Município de Franca, o Decreto nº 10.826, que Fixa a Tabela de Preço para estacionamento de veículos na Área Azul.
Pelo Decreto, a Tabela de Preços para estacionamento em locais definidos como Área Azul, passa a vigorar da seguinte forma:
Cartão de 1h00 – R$ 2,45.
Cartão de 1h30 – R$ 3,20
O Decreto assinado pelo prefeito francano entra em vigor na próxima terça-feira, dia 1º de janeiro de 2019.
No decreto assinado pelo prefeito e que “dormitou” em suas gavetas no Gabinete por quase três meses, não há nenhuma justificativa, bem como não se cobra da instituição beneficiada, a prestação de contas através da publicação de balanços e balancetes para conhecimento público.
O serviço de cobrança de estacionamento regulamentado é um serviço público, cujo concessor é o Município, no caso, representado pela Prefeitura.
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