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Mesmo sabendo da obrigação e responsabilidade legal, algumas prefeituras não enviaram a prestação de contas do dinheiro gasto.
Tribunal de Contas do Estado está olhando com lente de aumento o gasto de dinheiro público sem comprovação.
Dezessete dos 644 responsáveis por comandar Prefeituras no Estado deixaram de prestar, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os comprovantes do uso do dinheiro público em 2020.
O não envio dos documentos fiscais dos recursos utilizados para análise da Corte configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
O responsável fica sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
Por meio de Ato veiculado no Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (27/4), a Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, determinou a expedição de ofícios para as 17 Câmaras Municipais para que adotem as medidas cabíveis no âmbito do Poder Legislativo.
Sua ação está prevista no parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 709/93, que trata do assunto.
A íntegra do ato pode ser acessada pelo link https://bit.ly/3voYVF3.
O prazo final para a remessa da documentação do ano-fiscal de 2020 foi encerrado no último dia 31 de março.
Os dados são coletados por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).
O encaminhamento de informações é obrigatório a cada ano e necessário para que o órgão aprecie e emita parecer prévio sobre o balanço anual.
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