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Os vereadores de Franca aprovaram, na terça-feira, o Projeto de Lei nº 8/2024 que prevê a vedação de nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo de pessoas que foram condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de ação penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.
Os vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos), autores do projeto, argumentam que a correta gestão pública é fundamental para o bom funcionamento do Estado e para a manutenção da confiança da população em suas instituições.
“Nesse sentido, é imperativo que os ocupantes de cargos públicos, especialmente os de confiança, sejam pessoas idôneas, que respeitem a lei e os princípios éticos”, defendem os vereadores no projeto de lei.
Segundo os vereadores, a existência de condenações por atos ilícitos, ainda que em crimes considerados de menor potencial ofensivo ou em crimes de ação penal privada, revela um descompromisso com a legalidade e com os valores éticos que devem nortear a atuação dos agentes públicos.
“Permitir a nomeação de indivíduos nessas condições para ocupar cargos de confiança seria tolerar a presença de pessoas que não demonstram o devido respeito às normas vigentes e à integridade do sistema jurídico”, acrescentam os parlamentares.
Della Motta e Bassi defendem que a proposta de lei visa “resguardar a moralidade e a integridade da administração pública, evitando a nomeação de pessoas que não possuam a idoneidade necessária para o exercício de cargos de confiança”.
O projeto afirma ainda que tal medida também contribui para fortalecer a transparência e a credibilidade das instituições, aspectos essenciais para o bom funcionamento do Estado democrático de direito.
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