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Decreto estabelece possibilidade de consumidores realizarem entrega de cupons fiscais em papel, sem CPF
O governador Márcio
França assinou, na última sexta-feira, 20 de abril, o decreto que restabelece a
possibilidade de os consumidores realizarem a doação de cupons da Nota Fiscal
Paulista em papel, sem a indicação de CPF, e da consequente captação dos
documentos doados voluntariamente às instituições filantrópicas.
A assinatura ocorreu no Palácio dos Bandeirantes,
durante a apresentação do balanço do programa e a entrega dos prêmios aos
ganhadores do sorteio de abril.
A medida tem o objetivo de auxiliar os
estabelecimentos que ainda não se adaptaram às novas regras e será válida até
31 de dezembro. “As entidades têm dificuldades de se adequar, pois nem todas
estão na mesma condição financeira para que possam se adaptar. O sistema
moderno é mais rentável, evita intermediários e faz com que o destino dos
recursos seja a própria instituição”, ressalta Márcio França.
Pela doação em papel, os estabelecimentos receberão
o teto máximo de 7,5% o valor da nota. Já nas doações realizadas diretamente
pelo aplicativo da Nota Fiscal Paulista ou pelo sistema automático, com a indicação
do CPF, podem gerar uma receita de até 10 Ufesps (o equivalente a R$ 250,70)
por cupom fiscal. Com isso, um cupom fiscal doado por esse método gera a mesma
receita de 100 documentos depositados em urnas.
Crescimento
Com mais de 1 milhão de downloads do aplicativo
oficial, nos dois primeiros meses deste ano, as doações somaram R$ 10 milhões,
ou seja, três vezes mais do que o mesmo período de 2017. Além disso, com o uso
do aplicativo e do sistema automático o número de pessoas que passaram a doar os
seus cupons cresceu quatro vezes, comparado ao primeiro bimestre do ano
passado.
A modernização do programa proporcionou mais
recursos para as entidades assistenciais, reduzindo os esforços e o custeio com
o cadastro dos cupons, que, no caso de algumas instituições, representavam mais
de 50% da renda adquirida com o programa. Dessa forma, quase metade das
cadastradas no programa já ganham mais do que no sistema antigo.
Com a doação automática, a expectativa da Secretaria
da Fazenda é que a soma dos cupons doados por consumidor gere uma receita anual
de R$ 4 mil reais para a instituição de sua preferência. Por isso, é importante
que as ONGs mobilizem amigos e familiares dos atendidos a contribuírem com a
sua causa.
Doações
Para realizar o cadastro, basta entrar no site do
programa, escolher a sua entidade favorita e autorizar. No momento da compra,
quando informado o CPF, o crédito do cupom vai direto para a instituição e
ainda concorrem a prêmios nos sorteios mensais.
Assim, a distribuição dos recursos já beneficia um
número maior de entidades. No sistema antigo, com a captação dos cupons por
meio das urnas fiscais, apenas 4% das instituições eram contempladas com 50%
dos valores distribuídos. Com a doação via aplicativo, esse número subiu para
20% e a expectativa é que a distribuição desses recursos seja ainda melhor.
Vale destacar que a doação pelo aplicativo é uma
importante ferramenta de combate a fraudes, o que prejudica cerca de 70% das
entidades, principalmente por conta da indústria ilegal que foi criada para
captação de cupons fiscais de for irregular.
Programa
Criado em outubro de 2007, o Nota Fiscal Paulista
integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado e reduz,
de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao
efetuar compras de mercadorias em São Paulo.
A iniciativa conta com mais de 19 milhões de
participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 59 bilhões de
documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu
aos participantes R$ 15,9 bilhões, sendo R$ 14,2 bilhões em créditos e mais de
R$ 1,6 bilhão em prêmios nos 113 sorteios já realizados.
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