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O depoimento da engenheira Aline Salomão Silva Maia, que trabalha na Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Franca à Comissão Especial de Inquérito, instalada para investigar irregularidades cometidas pelo Governo do Prefeito Gilson de Souza, na aprovação de empreendimento da Construtora Pacaembu, precisam se apuradas de forma rigorosa e, se opossível, mediante instauração de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e Inquérito Policial por parte da Polícia Civil. 

A engenheira, afirmou que poderá comprovar, com gravação em áudio, de propostas indecorosas feitas tanto pelo Gabinete do Prefeito quanto pela Câmara de Vereadores, cujos integrantes seriam beneficiados com a distribuição de lotes que lhes seriam repassados pela Construtora, caso a aprovação de processos de alteração da legislação sobre parcelamento e uso do solo urbano fossem corroboradas pela Câmara, em projetos enviados pelo Prefeito Gilson de Souza ao Legislativo. 

Em depoimento na manhã desta sexta-feira, na Câmara de Vereadores, a engenheira afirmou que ela e o engenheiro Fabrício (da Secretaria de Planejamento Urbano) foram chamados ao gabinete do prefeito e que eles foram questionados pelo ex-chefe de gabinete, Agostinho Ferreira, sobre as razões pelas quais o alvará ainda não tinha sido expedido pela Secretaria. 

Claramente, se isto restar comprovado, houve ingerência política grave numa questão técnica, pois a legislação é clara sobre as questão de cumprimento de normas estabelecidas pela Lei de Parcelamento e Uso de Solo no que se refere à instalação de infraestrutura urbana (vias de acesso e extensão de rede de distribuição de energia elétrica através da concessionária CPFL Paulista. 

Criou-se, no caso, uma situação que atenta contra os interesses do Município, com clara evidência de se beneficiar interesses particulares, num caso horripilante, já que, segundo a engenheira, a pressão política por interesses outros, contava com a conivência de outros setores do governo. 

Isso sem contar a ingerência de pessoas absolutamente desconectadas dos interesses maiores da cidade, no caso os “de confiança” do prefeito, o ex-gabinete Agostinho Ferreira e até pelo genro de Gilson, Rodrigo Henrique de Oliveira (ambos com passagem pelo  primeiro escalão do Governo) e hoje ligados a um órgão de comunicação da cidade.

Câmara, Ministério Público e Polícia devem ir a fundo no relacionamento da Construtora com a Administração Municipal e alguns de seus fiéis defensores, tanto dentro da Prefeitura quanto no Plenário da Câmara, cuja defesa intransigente de interesses nem tão republicanos, estão aflorados de um tempo a esta parte. 

Segundo o depoimento da engenheira Aline, a Construtora efetuou o registro em Cartório e pediu à Prefeitura o alvará de início de obra. 

Pela legislação, após protocolado, o processo é enviado à Secretaria de Planejamento Urbano que tem um prazo de 180 dias (que é condicionante ao alvará) para que, tecnicamente, o cumprimento da Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano seja verificado.  

O Prefeito Gilson de Souza também foi citado no depoimento da engenharia Aline, por pressionar politicamente para o atropelamento do devido processo legal. 

Gilson de Souza, a exemplo do que já fizera seus prepostos Agostinho Ferreira e o genro Rodrigo Henique de Oliveira, tinha pressa – sabe-se lá porque – para expedir o alvará esperando ansiosamente pela Construtora que tinha igual pressa para começar a venda dos lotes do empreendimento localizado no extremo norte de Franca. 

Pressionados, os engenheiros lavaram as mãos, mas o núcleo político de Gilson de Souza expediu o decreto, atropelou a lei, e a construtora fez uma ação na praça central para registro de interesse nos. 

O Legislativo – que já vem capengando politicamente por sua inércia diante de outras situações já denunciadas -, também precisa esclarecer de forma decente e clara aos francanos, a denúncia feita pela engenheira Aline no que se refere à mudança de faixa salarial dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida em Franca. 

Restando a prova cabal de que isto realmente acontece (alega que tem gravação a respeito), a engenheira afirma que nos bastidores do Legislativo se negociava o apoio dos vereadores (ligados e não ligados ao Prefeito, alguns até as entranhas financeiras) que seriam recompensados com a distribuição de terrenos. 

“O Campanaro (Eduardo Campanaro, procurador jurídico do Município) disse que foi procurado por um vereador, disse que estava tudo combinado e que alguns vereadores receberiam lotes do empreendimento para aprovar a mudança de faixa. Quando fui chamada para conversar com o Campanaro, como eu achei que seria coagida, eu gravei a conversa. Tenho provas. Apresento a conversa à comissão assim que requisitar”.

A engenheira Aline prestou um grande serviço á cidade, que precisa ver esclarecida esta situação. Se há provas, que elas sejam apresentadas de imediato, tornadas públicas, entregue à CEI, ao Ministério Público e à Polícia. 

O que não se pode, a partir desta data, em que alguém teve a coragem de denunciar o que considera – e parece mesmo – uma grande falcatrua nas entranhas do Governo Municipal, é as pessoas de bem desta cidade ficarem com esta sensação (tão comum em Brasília) de que os culpados ficarão impunes.

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