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Publica-se o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas em Jornal Regional para inteiro conhecimento dos interessados.
EDITAL DE LOTEAMENTO
SIBELIUS OLIVERIO, OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DESTA COMARCA DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da Lei, etc…
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que sob o protocolo atual nº 75.737, nesta data (com protocolos anteriores nºs. 75.066 e 75.419, foi depositado em cartório a documentação legal referente ao Loteamento Residencial/Comercial denominado “RESERVA GRAN PARK”, desta cidade de Igarapava, objeto da matricula 11.303, implantado pela proprietária RESERVA GRAN PARK IGARAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CNPJ n°. 27.071.172/0001-02, NIRE n° 35230307913, com sede na Avenida Professor João Fiusa, n°. 1901, 6º Andar, sala 602-G, Jardim Bothânico, na cidade de Ribeirão Preto-SP., por seus representantes legais, no referido imóvel objeto da matricula 11.303, em conformidade com a Lei 6.766/79, o qual possui a área de 14,42,08 há. ou seja 144.208,00 metros quadrados, nas divisas e confrontações perimétricas constantes da referida matrícula que tem como via pública principal a Avenida João Augusto de Freitas, estando a gleba localizada a 2.000 metros do centro da cidade. Sendo apresentado ainda, além de outros, o Mapa Urbanístico do empreendimento e o Memorial Descritivo dos lotes, Vias Públicas e Áreas Institucionais e de Lazer. O mencionado loteamento obteve o cadastro municipal n°. 280.189.001, situando-se no perímetro urbano do município de Igarapava, conforme certidão municipal nº 242/2022. Consta anexo a ART da profissional contratada Fernanda Faria da Cunha Zoia, CPF 304.799.138-38. O loteamento em apreço foi devidamente aprovado (Revalidação) pela Prefeitura Municipal de Igarapava em data de 06 de outubro de 2022, pelo Prefeito Municipal Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, conforme o Decreto Municipal nº 2.652 de 06.10.2022, com a obrigatoriedade de implantação pela proprietária de toda a obra de infra estrutura legal descritas no Decreto Municipal referido, inclusive com instalação de uma Academia ao Ar Livre na área de Sistema de Lazer, tudo dentro dos prazos dispostos no cronograma apresentado pela empreendedora, no prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período nos termos da Lei Federal, sendo que para garantia do cumprimento das obrigações a loteadora INSTITUI em favor da Municipalidade em HIPOTECA um total de 60 lotes do citado loteamento, conforme Escritura Pública de Hipoteca lavrada nas Notas do 2° Tabelião de Notas de Ribeirão Preto-SP., Daniel Paes de Almeida, no Livro n°. 1.300, às fls. 245/248 em data de 25.10.2022. Foi apresentado o Certificado do GRAPROHAB nº 126/2021. O loteamento é composto de 306 lotes com área de 71.909,93 metros quadrados; Sistema Viário com 35.982,99 metros quadrados; Áreas Institucionais com 7.411,43 metros quadrados; Áreas Verdes/APP com 20.679,54 metros quadrados; e Sistema de Lazer 8.224,11 metros quadrados, totalizando a área loteada de 144.208,00 metros quadrados, sendo certo que com o registro do Loteamento e de acordo com a Lei, as vias públicas, praças e espaços livres passam ao domínio do município (Artigo 22 da Lei 6766/79). Constando mais que 204 lotes destinam-se a uso residencial e 102 lotes para uso misto: residencial/comercial relacionados na documentação. Foi apresentado também o Cronograma completo das obras a serem realizadas, bem como as certidões relativas ao Artigo 18 da Lei 6766. Dessa forma, publica-se o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas em Jornal Regional para inteiro conhecimento dos interessados. Não havendo impugnação alguma, nesta Serventia à Rua Capitão Antonio Augusto Maciel, nº 54, no prazo de 15 dias após a terceira publicação o registro será efetuado junto à matricula 11.303. A documentação apresentada fica arquivada nesta Serventia. Igarapava, 09 de dezembro de 2022. Eu, (Sibélius Olivério), Oficial Registrador a fiz digitar e assino.
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