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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO

 

EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2021 – HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Renato César Trevisani, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019 do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 04/2021, ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de novembro de 2021, encerrando-se no dia 30 de Novembro de 2021, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico www.hastapublica.com.br , no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo Leiloeiro Oficial, EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 

1- Processo: 0000915-93.2010.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

1.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 51449 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP

Descrição: 16,66% de Um prédio residencial construído de tijolos e coberto de telhas, com todas as suas benfeitorias, dependências e instalações existentes, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, no Conjunto Habitacional Antônio Nadaleto Mazer, com frente para a Rua Guilherme Sverzut, nº 183 (cento e oitenta etrês), com o seu respectivo terreno contendo duzentos (200,00) metros quadrados, medindo inclusive o local edificado, dez (10,00) metros de frente e igual medida nos fundos, por vinte (20,00) metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando, em sua integridade, pela frente com a referida rua Guilherme Sverzut; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o prédio nº 193; pelo lado esquerdo com o prédio nº 173, ambos da rua Guilherme Sverzut; e, pelos fundos com o prédio nº 182 da rua Wilson Augusto Lovato, distante vinte (20,00) metros da esquina da rua Guilherme Sverzut com a rua Fausto Gaiofato. Cadastrado na Prefeitura Municipal local nº 02.0807.2.0179.000, código 1320800.

Em virtude do novo emplacamento municipal local, o prédio 183, objeto desta matrícula, teve sua numeração alterada, passando a ter o atual nº 179 da Rua Guilherme Sverzut

Ônus/Observação: Em virtude do novo emplacamento municipal local, o prédio 183, objeto desta matrícula, teve sua numeração alterada, passando a ter o atual nº 179 da Rua Guilherme Sverzut

Ônus: Av.6 – Penhora de 16,66%, proc. 0000659-29.2013.5.15.0125 da 2ª VT de Sertãozinho/SP; Av.7 – Penhora de 16,66%, proc. 1006769-74/2014 do 3º OF. De Sertãozinho/SP; Av.8 – Indisponibilidade, proc. 0000561-05.2011.5.14.0008 da 8ª VT de Porto Velho/RO; Av.10 – Penhora de 16,66%, proc.0004701-08.2013.8.26.0597 do 2º Of. De Sertãozinho/SP.

Proprietários: Luverci Pedro Alves – CPF: 246.493.738-08

Localização: Rua Guilherme Sverzut, 179, Bairro: Conjunto Habitacional Antônio Nadaleto Mazer, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Avaliação: R$ 28.322,00 – 30/07/2013

Lance mínimo (50%): 14.161,00

2- Processo: 0107200-47.2009.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

2.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 56594 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP

Descrição: 33,33%deUm prédio residencial com área total construída de 179,70 metros quadrados, situado na cidade de Sertãozinho-SP, no bairro Alto do Ginásio.

Ônus/Observação: penhora parte ideal de 1/3 (um terço); consta da averbação “R-1/56.594” de05/08/2009 usufruto vitalício em nome de Nelson Rossin e Maria de Gasperi Rossin. Na arrematação do imóvel o lance não poderá ser inferior ao da avaliação, posto que há reserva do cônjuge meeiro, além de se tratar de uma execução reunida.

Ônus: R.1 – Usufruto e Administração vitalícios em favor de Nelson Rossin e Maria de Gasperi Rossin; Av.3 – Incomunicabilidade sobre parte ideal de 1/3; Av.6 – Incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre parte ideal de 1/3; Av.8 – Incomunicabilidade e impenhorabilidade; Av.10 – Penhora de 33,33%.

Proprietários: Gilmar Donizetti Favaretto – CPF: 865.205.478-91

Localização: Rua Frederico Ozanan, 1639 e 1643, Bairro: Alto do Ginásio, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP, CEP: 14160640

Avaliação: R$ 150.000,00 – 24/09/2013

Lance mínimo (100%):R$ 150.000,00

3- Processo: 0010897-58.2015.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

3.1 Tipo do Bem: Veículo – Placa: DXD5590 Chassi: 8AGSA19907R141212

Descrição: – 01 veículo marca I/GM CLASSIC LIFE, placa DXD 5590, ano 2007, modelo 2007, chassi n. 8AGSA19907R141212, cor prata.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 14/10/2021, consta: Débito IPVA R$ 3.545,30; Bloqueio Judicial – Renajud; Exercício Licenciamento 2012.

Proprietários: ADÉSIO MARIA MARQUES – CPF: 000.329.478-10

Removido: Não

Localização: Rua Florido Storto, 76, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP, CEP: 14164194

Avaliação: R$ 16.000,00 – 08/06/2015

Lance mínimo (50%): R$ 8.000,00 

4- Processo: 0000391-96.2010.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

4.1 Tipo do Bem: Veículo – Placa: ESH1876

Descrição: Um veículo marca/modelo Honda/CG 125 Cargo KS, ano de fabricação/modelo 2011, espécie/tipo car/motociclo/não aplic, cor branca, combustível gasolina, chassi 9C2JC4130BR702456, código renavam 00334780578, cap 000,15T/ 0124 cc, sem reserva, com alguns riscos e descascados na pintura do tanque, e dois pequenos amassados na lataria do tanque, pneus meia vida, sem as carenagens laterais, apresentando-se em regular estado de conservação, em uso e funcionamento.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 18/10/2021, consta: Débito IPVA R$ 625,37; Multas R$ 2.864,22; Bloqueio Renajud – Transferência; Último Licenciamento Exercício 2016.

Proprietários: Elziro Pereira do Carmo – CPF: 289.945.075-15

Removido: Não

Localização: Av. Nossa Senhora Aparecida, 981, Bairro: Vila Industrial, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Avaliação: R$ 3.400,00 – 16/02/2016

Lance mínimo (50%): R$ 1.700,00 

4.2 Tipo do Bem: Veículo – Placa: ESH2357

Descrição: Um veículo marca/modelo Honda/CG 125 Cargo KS, ano de fabricação 2011, ano modelo2012, espécie/tipo car/motociclo/não aplic, cor branca, combustível gasolina, chassi9C2JC4130CR000633, código renavam 00360322573, cap/pot/cil 000,15T/ 0124 cc, categoria particular, sem reserva, com alguns riscos e descascados na pintura do tanque, um pequeno amassado na lataria do tanque, um pequeno rasgo no banco, pneus meia vida, apresentando-se em regular estado de conservação, em uso e funcionamento.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 18/10/2021, consta: Débito IPVA 625,37; Multas R$ 3.062,19; Restrição Administrativa – Veículo com Bloqueios diversos; Bloqueio Renajud – Transferência; Último Licenciamento Exercício 2016.

Proprietários: Elziro Pereira do Carmo – CPF: 289.945.075-15

Removido: Não

Localização: Av. Nossa Senhora Aparecida, 981, Bairro: Vila Industrial, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Avaliação: R$ 3.900,00 – 16/02/2016

Lance mínimo (50%): R$ 1.950,00

4.3 Tipo do Bem: Veículo – Placa: FID6629

Descrição: Um veículo marca/modelo Motocar/MTX-150, ano de fabricação 2015, ano modelo 2016,espécie pas/triciclo/ c fechada, cor azul, combustível gasolina, chassi 97UMTX150GM000389, código renavam 01077167129, cap/pot/cil 3L/0150cc, categoria aluguel, sem reserva, seminovo, com pintura e lataria em perfeito estado de conservação, pneus novos, em uso e funcionamento.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 18/10/2021, consta: Restrição Administrativa – Veículo com Bloqueios diversos; Bloqueio Renajud – Transferência; Último Licenciamento Exercício 2020.

Proprietários: Elziro Pereira do Carmo – CPF: 289.945.075-15

Removido: Não

Localização: Av. Nossa Senhora Aparecida, 981, Bairro: Vila Industrial, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Avaliação: R$ 12.000,00 – 16/02/2016

Lance mínimo (50%): R$ 6.000,00

4.4 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 45947 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP

Descrição: 33,33%de Um prédio residencial, construído de tijolos e coberto de telhas com todas as suas benfeitorias e instalações existentes, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho-SP, no Conjunto Habitacional Antônio Pedro Ortolan, com frente para a Rua Gentil Moreno, sob nº 211 (duzentos e onze), com seu respectivo terreno composto pelo lote nº 44 da quadra nº 17, com a área de duzentos (200,00) metros quadrados, medindo inclusive o local edificado, dez (10,00) metros de frente e igual medida nos fundos, por vinte (20,00) metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida rua Gentil Moreno; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o prédio nº 221, pelo lado esquerdo com o prédio nº 201, ambos da rua Gentil Moreno; e, pelos fundos com o prédio nº 190 da rua Guido Bighetti, cadastrado na Prefeitura Municipal local nº 02.3403.2.0211.000,código nº 0162700-6.

Ônus/Observação: 1) Consta no R-3/45.947 que existe gravando o imóvel desta matrícula USUFRUTOVITALÍCIO a favor de Maria das Graças dos Santos, casada em comunhão de bens com Geraldo Rodrigues; 2) Consta no R-4/45.947, como nus-proprietários do imóvel desta matrícula: 1) Ivanice Rodrigues dos Santos Silva, casada em comunhão parcial de bens com Ataídes Ferreira da Silva; 2) Sueli Rodrigues dos Santos Carmo, casada em comunhão parcial de bens com Elziro Pereira do Carmo; 3)Beatriz Rodrigues dos Santos, solteira. Na arrematação do imóvel o lance não poderá ser inferior ao da avaliação, posto que há reserva do cônjuge meeiro.

Proprietários: Elziro Pereira do Carmo – CPF: 289.945.075-15

Localização: Rua Gentil Moreno, 211, Bairro: Conjunto Habitacional Antônio Pedro Ortolan, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Avaliação: R$ 48.333,33 – 16/02/2016

Lance mínimo (100%): R$ 48.333,33

Avaliação total do lote: R$ 67.633,33

Lance mínimo total do lote: R$ 57.983,33

5- Processo: 0394800-79.1996.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

5.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 27644 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP

Descrição: 50,00%de Um prédio residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, com todas as suas benfeitorias, dependências e instalações existentes, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a rua Guilherme Volpe, número 1054, com seu respectivo terreno, com área de 1.151,10 m2, de forma irregular.

Ônus/Observação: Consta onerando o imóvel usufruto vitalício em favor de Ana Bonato Mossim. Na arrematação do imóvel o lance não poderá ser inferior ao da avaliação, posto que há reserva do cônjuge meeiro, além de se tratar de uma execução reunida.

Ônus:Av.1 – Usufruto em favor de Ana Bonato Mossin; Av.7 – Penhora de parte ideal de 50%, proc. 442400-96/1996 da 2ª VT de Sertãozinho/SP; Av.10 – Penhora de parte ideal de 50%, proc. 1502775-73.2017.8.26.0597 da SEF de Sertãozinho/SP; Av.11 – Indisponibilidade, proc. 0173300-14.1998.5.15.0125 da 2ª VT de Sertãozinho/SP.

Proprietários: CLAUDIO MOSSIN – CPF: 746.841.838-15

Localização: rua Guilherme Volpe, 1054, 1054, Bairro: centro, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP, CEP: 14170530

Avaliação: R$ 300.000,00 – 22/02/2017

Lance mínimo (100%): R$ 300.000,00

6- Processo: 0019600-22.2009.5.15.0075 – VARA DO TRABALHO DE BATATAIS

6.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 18769 – 1º Cartório – BATATAIS/SP

Descrição: uma Gleba de Terras, denominada Chácara Alvorada, com área de10,89,96 ha., contendo um curral e outras pequenas benfeitorias, situado no município e comarca de Batatais/SP

Ônus/Observação: R.5 – Hipoteca junto ao Banco do Brasil S.A, (sucessor de NOSSA CAIXA NOSSOBANCO S.A)AV.7- Penhora de 50% do imóvel feita pela 2ª Vara do Trabalho de Franca – Processo 0001289-72.2012.5.15.0076

Ônus:Av.6 – Indisponibilidade, proc. 0000535-70.2011.5.15.0075 da VT de Batatais/SP; Av.7 – Penhora de parte ideal de 50%, proc. 0001289-72.2012.5.15.0076 da 2ª VT de Franca/SP; Av.9 – Penhora, proc. 0008563-60.2006.8.26.0070 da SEF de Batatais/SP.

Proprietários: MARIA APARECIDA RIBEIRO LAURENTI – CPF: 020.155.808-40; AMERICO LAURENTI – CPF: 000.214.978-85

Localização: Zona Rural de Batatais – Chácara Alvorada, às margens da Rodovia Cândido Portinari, próxima ao Km 352, entre a AABB e a Boate Zé do O, s/n, Bairro: Zona Rural, Cidade: BATATAIS UF: SP, CEP: 14300000

Avaliação: R$ 1.125.000,00 – 09/05/2017

Lance mínimo (50%): R$ 562.500,00

7- Processo: 0002457-44.2013.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

7.1 Tipo do Bem: Eletroeletrônico

Descrição: 12 aparelhos de celular marca Samsung s6 e DGE 64 gb semi novos, sendo 6 unidades na cor dourada e 6 unidades na cor branca, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Ônus/Observação: Os aparelhos celulares foram avaliados em R$1.700,00 cada.

Proprietários: R.M.M. TELECOMUNICACAO LTDA – EPP – CNPJ: 12.459.547/0001-39

Removido: Não

Localização: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1208, Bairro: CENTRO, Cidade: SERTAOZINHO UF: SP, CEP: 14160570

Avaliação: R$ 20.400,00 – 16/02/2018

Lance mínimo (50%): R$ 10.200,00

8- Processo: 0010018-52.2018.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA

8.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 4285 – 1º Cartório – MIGUELOPOLIS/SP

Descrição: 50,00% – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS-SP -REGISTRO GERAL – Livro N. 2 – Ficha N.° 1. FIs. 001.Matricula N.° 4.285. Data: 16 de outubro de 1.986.Imóvel: UM PRÉDIO, destinado a hospital, com todas as dependências, com 16 cômodos, localizado  àAvenida ANTÔNIO ALVES FILGUEIRA n. 994, cadastrado sob n. 000.196.206.155. Devido à reforma passou a um prédio comercial, destinado a hotel.

Ônus/Observação: PROPRIETÁRIA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MIGUELÓPOLIS (domínio útil) e PATRIMÔNIO DA IGREJA MATRIZ DE MIGUELÓPOLIS (domínio direto)R.13-4.285 (venda e compra): (…) VENDERAM o DOMINIO UTIL do imóvel a ELIANA MARIA DOS SANTOS e JOSE ANTONIO GUTIERREZ. O imóvel tem 401 metros quadrados de área construída, em terreno de 654 metros quadrados de área. Atualmente está estabelecido no local um hotel, HOTEL MOURA, contendo 16 suítes, recepção, refeitório, cozinha, sendo de piso frio, forro e garagem para três/quatro carros.Av.18-4.285 (penhora online) – 5ª VT DE SANTOS – TRT2 – 0000647-22.2012.5.02.0445 (…) 50% do DOMÍNIO ÚTIL do imóvel, objeto desta matrícula.

Ônus:Av.17 – Indisponibilidade – proc. 0000647-22.2012.5.02.0445 – 5ª VT de Santos/SP; Av.18 – Penhora – proc. 0000647-22.2012.5.02.0445 – 5ª VT de Santos/SP.

Proprietários: Eliana Maria dos Santos – CPF: 044.489.908-18

Localização: Avenida Antônio Alves Figueira, 994, Cidade: MIGUELOPOLIS UF: SP

Avaliação: R$ 300.000,00 – 22/03/2018

Lance mínimo (50%): R$ 150.000,00

9- Processo: 0011461-91.2014.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

9.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 80532 – 2º Cartório – FRANCA/SP

Descrição: RESIDÊNCIA nº 02,localizada no térreo ou 1º pavimento do CONDOMÍNIO ‘RESIDENCIALVIOLETA¿, situado nesta cidade de Franca-SP, com frente para a RUA PAULO JORGE SINELLI nº 1415,edificado sobre um terreno com área de 200,00 m2, identificado como lote nº 35 da quadra nº 09, doloteamento JARDIM JOÃO LIPORONI, encerrando uma área útil de 36,2000 m2, área comum coberta de14,9760 m2, sendo 12,6600 m2 área de garagem e 2,3160 m2 área comum, totalizando uma área cobertade 51,1760 m2, área privativa descoberta de 7,7000 m2, área comum descoberta de de 7,7900 m2,totalizando 66,6660 m2, com a participação na área comum do terreno de 33,3333% e direito de uso da 2ªvaga de estacionamento coberto de uso comum, localizado no 1ºpavimento ou térreo, com capacidade para 01 veículo de passeio, residência essa que se situa no meio de quem do corredor de acesso olha para a mesma. Contribuinte nº 1.22.09.011.35.02da P. M. de Franca.

Ônus/Observação: Considerando-se que o executado é casado, em caso de arrematação do bem, apenas o percentual de (50%) será utilizado para quitação destes autos. Os outros 50% pertencem à cônjuge Ana Paula Nascimento Andrade Junqueira – CPF: 328.230.878-77, porquanto é terceiro, devendo a ela ser liberado. SENDO ASSIM, O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIORAO DA AVALIAÇÃO.

Proprietários: Jader Antonio do Nascimento – CPF: 321.454.198-61

Localização: Rua Paulo Jorge Sineli, 1415, Complemento: RESIDÊNCIA nº 02, Bairro: Condomínio Residencial Violeta, Cidade: FRANCA UF: SP

Avaliação: R$ 93.235,00 – 13/08/2018

Lance mínimo (100%): R$ 93.235,00

10- Processo: 0012018-68.2017.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA

10.1 Tipo do Bem: Veículo – Placa: FMQ7297 Renavam: 571366961 Chassi: 9BFZD55P3EB684848

Descrição: Ford/Fiesta HA 1.6L SE A, cor branca, ano 2013/2014, combustível álcool/gasolina. Em bom estado geral de conservação, exceto por uma batida na lateral esquerda da lataria.

Ônus/Observação: Alienado Fiduciariamente

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 15/10/2021, consta: Bloqueio Renajud – Transferência; Último Licenciamento Exercício 2021.

Proprietários: GISELE DA SILVA AVELAR PIOVIZAN – RESTAURANTE – ME – CNPJ: 23.255.252/0001-67

Removido: Não

Localização: Avenida Mariana de Almeida Castro, 77, Cidade: MORRO AGUDO UF: SP

Avaliação: R$ 30.737,00 – 20/02/2019

Lance mínimo (50%): R$ 15.368,50

11- Processo: 0012931-26.2015.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

11.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 62107 – 1º Cartório – FRANCA/SP

Descrição: O imóvel de matrícula n° 62.107L livro n° 02, do 1° Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Franca/SP, assim descrito: “Uma casa de moradia situada nesta cidade de Franca-SP, 1° Subdistrito, a Rua “B” n° 1456 e seu respectivo terreno composto do lote n° 02 da quadra 03 do Jardim Seminário, medindo 10,00m de frente para a Rua “B”; igual dimensão nos fundos, confrontando com uma Travessa Particular; 15,00 m do lado direito, confrontando com o lote n° 01  e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote n° 03.”Contribuinte: 03.11.12.024.02.00.

obs.: O imóvel, localizado na Rua Padres Agostinianos, 1456, Jardim Seminário, Franca/SP, com área de 63,36 m2, conforme cadastro na Pref Municipal de Franca, é composto de dois quartos, um banheiro social, uma sala grande,cozinha, corredores nas laterais, um banheiro externo e garagem para um carro. De padrão simples.

Ônus/Observação: A Sra. Maria Ramona Carrião Dias, mãe dos proprietários, possui usufruto vitalício sobre uma parte ideal correspondente à metade do imóvel. O executado possui 20% do imóvel, porém o imóvel por ser indivisível será leiloado na sua integralidade. O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ARREMATADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.

Ônus:R.08 – usufruto em favor de Maria Ramona Carriao Dias da Silva.

Proprietários: VERA LUCIA SILVA VIDAL – CPF: 278.597.228-79

Localização: Rua Padre Agostinianos, 1456 – Jardim Seminário – Franca/SP.

Avaliação: R$ 250.000,00 – 14/03/2019

Lance mínimo (100%): R$ 250.000,00

12- Processo: 0010686-71.2017.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

12.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 66417 – 1º Cartório – FRANCA/SP

Descrição: Um terreno, situado nesta cidade de Franca SP, 1º Subdistrito, na Vila Aparecida, composto do lote 34 da quadra 35, medindo 10,00mts de frente para a Rua Maranhão, igual dimensão nos fundos, confrontando com o lote 36, por 25mts, de ambos os lados da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 33, e do outro lado com o lote 35.

Foi constatado que sobre o terreno acima descrito foi edificada uma casa de morada, de padrão bastante simples, tipo edícula, sem laje, coberta com telhas de fibrocimento, contendo uma sala, uma cozinha, um dormitório, um banheiro e uma pequena área de serviço. De acordo com o Cadastro Municipal do Imóvel, a área construída da residência é de 48,00 metros quadrados.

Ônus/Observação: Os executados Paulina Fernandes da Silva e Balsanulfo Ribeiro da Silva são proprietários de uma parte ideal corresponde a 1/4 (um quarto) do imóvel. Contudo, será levado à hasta pública em sua totalidade, reservando-se o valor da cota parte dos co-proprietários não executados. SENDO ASSIM, O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO.

Construção: Embora não tenha sido averbada na matrícula, em diligência realizada na data de19/03/2019, constatei que sobre o terreno acima descrito foi edificada uma casa de morada, de padrão bastante simples, tipo edícula, sem laje, coberta com telhas de fibrocimento, contendo uma sala, uma cozinha, um dormitório, um banheiro e uma pequena área de serviço. De acordo com o Cadastro Municipal do Imóvel, a área construída da residência é de 48,00 metros quadrados.

Ônus:Av.08 – Indisponibilidade – proc. 0013975-57.2016.5.15.0076 – 2ª VT de Franca/SP.

Proprietários: BALSANULFO RIBEIRO DA SILVA – CPF: 594.387.898-04; PAULINA FERNANDES DA SILVA – CPF: 074.545.508-51

Localização: Rua Maranhão, 1.427, Bairro: Vila Aparecida, Cidade: FRANCA UF: SP

Avaliação: R$ 175.000,00 – 11/05/2021

Lance mínimo (100%): R$ 175.000,00

13- Processo: 0012841-13.2015.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA

13.1 Tipo do Bem: Veículo – Placa: DYN8597 Renavam: 535086318 Chassi: 9C2JC4130DR004664

Descrição: Honda-CG 125 Cargo Ks, placa DYN8597, ano 2013-2013, COR BRANCA, combustível: gasolina.

Ônus/Observação: Registrado em nome de RCJ Sales Oliveira Minimercados Ltda, CNPJ17.417.6400/0001-02, alienada fiduciariamente e em bom estado de conservação.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 15/10/2021, consta: Débito IPVA 703,66; Restrição Financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Bloqueio Renajud – Transferência; Último Licenciamento Exercício 2014.

Proprietários: RCJ SALES OLIVEIRA MINIMERCADOS LTDA EPP – CNPJ: 17.417.640/0001-02

Removido: Não

Localização: Rua XV de Novembro, 302, Bairro: CENTRO, Cidade: SALES OLIVEIRA UF: SP

Avaliação: R$ 4.807,00 – 13/06/2019

Lance mínimo (50%): R$ 2.403,50

14- Processo: 0001008-51.2013.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

14.1 Tipo do Bem: Veículo – Placa: FFU1442

Descrição: Veículo I/FIAT Palio Attract 1.4, placa FFU1442, cor prata, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, Cod. renavam 00498172333, Chassi 8AP196272D4602110, em bom estado de conservação, com pequenos amassados na lateral esquerda – traseira do para-choque traseiro e no para-choque dianteiro lado esquerdo, como hodômetro marcando 239.700 km rodados, com pneus, painel, vidros, estofamento em bom estado de conservação.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 15/10/2021, consta: Restrição Judiciária – Averbação CPC; Último Licenciamento Exercício 2021.

Proprietários: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 57.911.950/0001-95

Removido: Não

Localização: Av. Promac, 111, Cidade: SUMARE UF: SP

Avaliação: R$ 28.000,00 – 28/08/2019

Lance mínimo (50%): R$ 14.000,00 

14.2 Tipo do Bem: Veículo – Placa: ffu1604

Descrição: um veículo FIAT STRADA WORKING, placa FFU1604, cor prata, ano fabricação 2012, ano modelo 2013, Cod Renavam 00499777158, Chassi 9BD27805MD7608028, em bom estado de conservação no geral, com hodômetro marcando 295.722 km rodados.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 15/10/2021, consta: Restrição Judiciária – Averbação CPC; Último Licenciamento Exercício 2021.

Proprietários: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 57.911.950/0001-95

Removido: Não

Localização: AV. PROMAC, 111, Cidade: SUMARE UF: SP

Avaliação: R$ 31.000,00 – 28/08/2019

Lance mínimo (50%): R$ 15.500,00

Avaliação total do lote: R$ 59.000,00

Lance mínimo total do lote: R$ 29.500,00

15- Processo: 0142000-12.1997.5.15.0058 – VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO

15.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 6027 – 1º Cartório – VIRADOURO/SP

Descrição: Um imóvel urbano, constituído de um armazém com área construída de 15,60 metros por10,60 metros e mais dois armazéns nos fundos, medindo cada um 4,00 metros por 5,00 metros e uma garagem, todos construídos de tijolos e coberto de telhas, edificados no terreno que forma seu quintal que mede 20,00 metros de frente por fundo correspondente, por 110,00 (cento e dez) metros de ambos os lados medidos da frente aos fundos, que se divide e se confronta em sua integridade com André Olivares, Custodia Maria de Jesus, Salvador Lourenço, Rua 7 de Setembro e com o Córrego Banharão, devidamente cadastrado sob n° 1.229, junto à Prefeitura Municipal de Terra Roxa. Imóvel matriculado sob o n° 6.027 do RGI de Viradouro SP. OBS: 1)Conforme Auto de Penhora e Avaliação, no imóvel há apenas uma construção, medindo por volta de165,36 m2. Aproximadamente 50 m2 da edificação em questão apresenta piso frio, forro de madeira, telhas de cerâmica e está em bom estado de conservação. O restante apresenta-se em estado ruim de conservação, não possui forro, está com piso de concreto, e coberto com telhas de cerâmica. As edificações que existiam no fundo do terreno (medindo cada qual 20m2) não se encontram mais no local.

Ônus: Penhoras: R.02 – proc. 1.965-4-TR – Junta da Conciliação e Julgamento de Bebedouro; Av.03 – proc. 1420/1997 – VT de Bebedouro/SP; Av.06 – proc. 0000041-69.1996.8.26.0660 – VU de Viradouro/SP.

Proprietários: Jose Adalberto de Bessa, CPF: 005.422.018-10; Maria Paula Baggio Serrano – CPF: 074.780.538-58

Localização: Rua Sete de Setembro, sem número, Bairro: Centro, Cidade: TERRA ROXA UF: SP, CEP: 14720000

Avaliação: R$ 683.100,00 – 09/10/2019

Lance mínimo (50%): R$ 341.550,00

16- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA

16.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 2226 – 1º Cartório – ORLANDIA/SP

Descrição: 50,00%de Uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, na cidade de Morro Agudo, frente para a RUA BARÃO DO RIO BRANCO, nº 731 e respectivo terreno foreiro medindo dezessete 17metros na frente e nos fundos, por cinquenta e dois metros e cinco centímetros 52,05 pelos lados, confrontando pelos lados e fundo com José Rodrigues Cadeia, Caio Antônio de Carvalho e Antônio Moisés Tobias, ou sucessores.

Há edificada no terreno uma construção em péssimo estado de conservação que ocupa pequena área e que se situa na parte frontal, do lado direito de quem para o imóvel olha. Nos fundos há um galinheiro composto apenas por uma área separada por tela, sem edificação.

Ônus/Observação: Há edificada no terreno uma construção em péssimo estado de conservação que ocupa pequena área e que se situa na parte frontal, do lado direito de quem para o imóvel olha. Nos fundos há um galinheiro composto apenas por uma área separada por tela, sem edificação.

Ônus:Av.4 – Arrecadação de 25% do imóvel, Proc. nº 1438/2008, Juíza de Direito da Comarca de Morro Agudo.

Proprietários: Alceu José dos Santos – CPF: 833.717.968-68

Localização: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 731, Cidade: MORRO AGUDO UF: SP

Avaliação: R$ 161.921,46 – 06/03/2020

Lance mínimo (50%): R$ 80.960,73 

16.2 Tipo do Bem: Veículo – Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870

Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876,Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros.

Ônus: Em consulta ao site Detran/SP, em 19/10/2021, consta: Multas R$ 198,88; Restrição Administrativa – Veículo com bloqueios diversos; Bloqueio Renajud – Transferência; Último Licenciamento Exercício 2020.

Proprietários: Alceu José dos Santos – CPF: 833.717.968-68

Removido: Não

Localização: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 731, Cidade: MORRO AGUDO UF: SP

Avaliação: R$ 35.000,00 – 06/01/2021

Lance mínimo (50%): R$ 17.500,00

Avaliação total do lote: R$ 196.921,46

Lance mínimo total do lote: R$ 98.460,73

17- Processo: 0010690-51.2019.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

17.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 43073 – 2º Cartório – FRANCA/SP

Descrição: Imóvel de matrícula nº 43.073, do 2° CRI de Franca, conforme descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Franca-SP, no loteamento denominado City Petrópolis, constituído de parte do lote nº 22, da quadra nº 07, designado ¿A¿, de forma irregular, medinho 4,20 m de frente para a Rua Marioni Barioni, fazendo curva de 14,14m, com um raio de 9º; 3,50 metros de frente para a Rua Eugênio Cassis; 13,20m de um lado, confrontando com parte do lote nº 21, e 12,50m do outro lado, confrontando com parte do lote nº 22 da quadra nº 07, encerrando a área de 147,50 m². Contribuinte nº1.41.16.006.22.00 da Pref. Mun. de Franca-SP. Observações: O terreno tem 147,50 metros quadrados e sobre o imóvel foi construído uma casa que recebeu o número 1060 da Rua Eugênio Cassis. A casa tem cerca de 86,47 metros quadrados, conforme consta de ficha cadastral do imóvel em anexo, emitida pelo site da Prefeitura. Características do imóvel: baixo padrão, lajotada, paredes rebocadas, piso frio e cimentado. A casa contém dois quartos, uma cozinha, uma sala e um banheiro, uma varanda não lajotada no contrapiso, sem garagem, estando em mau estado de conservação.

Ônus/Observação: Foi penhorada a parte ideal correspondente a 1/8 do imóvel, de propriedade do executado. Considerando a informação de que o imóvel é indivisível, este será expropriado em sua totalidade, reservando-se aos condôminos alheios à execução a garantia do direito de preferência à arrematação ou a destinação de parte do produto da alienação, proporcional aos respectivos quinhões(artigo 843 do CPC/15).

São coproprietários: Livina Silva, Jaime Pandolf, Adelina Candida da Silva Pandolf, Elza Barbosa da Silva, e Donizete Aparecido da Silva Lopes.

Em atendimento ao disposto no § 2º do art.843 do CPC, não será aceito lance por valor inferior ao da avaliação.

Proprietários: NILTON RIBEIRO – CPF: 141.494.698-81

Localização: Rua Eugênio Cassis, 1060, Bairro: City Petrópolis, Cidade: FRANCA UF: SP

Avaliação: R$ 150.000,00 – 23/01/2021

Lance mínimo (100%): R$ 150.000,00

18- Processo: 0010503-18.2019.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA

18.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 2148 – 1º Cartório – MIGUELOPOLIS/SP

Descrição: Terreno situado na cidade de Miguelópolis/SP, à AV FRANCISCO CRISTINO SILVASOBRINHO, nº 207, medindo 250,00m², com uma área edificada de 19,00m², contendo três cômodos, sem laje e com piso vermelhão. O terreno encontra-se todo murado com portão na frente.

Ônus/Observação: Obs.: cabe ressaltar que na matrícula do imóvel ora avaliado consta uma penhora, referente ao Processo nº 194500-05.1999.0052 (desta Vara do Trabalho), PORÉM A MESMA JÁ FOICANCELADA, só não tendo sido dado baixa no cartório.

Ônus:R.13 – Hipoteca de Primeiro Grau em favor de Nossa Caixa Nosso Banco S/A; R.18 – Penhora, Proc. 1945/1999, VT de Ituverava/SP.

Proprietários: CLAUDIO ARTIRES RIBEIRO GARCIA – CPF: 746.512.508-15

Localização: AVENIDA FRANCISCO CRISTINO SILVA SOBRINHO, 207, Bairro: VILA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Cidade: MIGUELOPOLIS UF: SP, CEP: 14530000

Avaliação: R$ 70.000,00 – 17/12/2020

Lance mínimo (50%): R$ 35.000,00

19- Processo: 0010081-77.2018.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA

19.1 Tipo do Bem: Imóvel – Matrícula: 6147 – 1º Cartório – MIGUELOPOLIS/SP

Descrição: Terreno situado à AVENIDA LEOPOLDO CARLOS DE OLIVEIRA, Nº 643, na cidade e comarca de MIGUELÓPOLIS/SP, com uma área de 727,50 m², todo murado nas laterais, frente e fundo.

Ônus/Observação: R.3: uma penhora referente aos autos de AÇÃO MONITORIA nº 473/96 – 0000011-85.1996.8.26.0352 – 1ª Vara Cível de Miguelopolis

Ônus:R.3 – Penhora, Proc. 473/96, Ofício Judicial de Miguelópolis.

Proprietários: MATE MOISES – CPF: 107.740.508-10; EDNA MARIA JORGE MOISES – CPF: 085.444.898-50

Localização: AVENIDA LEOPOLDO CARLOS DE OLIVEIRA, 643, Bairro: CENTRO, Cidade: MIGUELOPOLIS UF: SP, CEP: 14530000

Avaliação: R$ 200.000,00 – 12/03/2021

Lance mínimo (50%): R$ 100.000,00

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.hastapublica.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote.

2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.

3)A data mencionada no preâmbulo, 30 de Novembro de 2021, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão;

3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de Novembro de 2021;

3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 30 de Novembro de 2021, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15.

3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas do dia 30 de Novembro de 2021, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do sitewww.hastapublica.com.br, sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.

3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;

3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.

5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: www.hastapublica.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail[email protected], arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico: Avenida Torello Dinucci, nº 580, Jardim dos Manacás, CEP 14.801-531, Araraquara/SP.

5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.

5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n.04/2019).

6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade;

7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20%(vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.

7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos.

7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos.

7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca.

7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.

10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, conforme o Regulamento da Hasta de Franca (30% à vista mais 11 parcelas), a critério do Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.

10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.

10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida.

10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.

11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações.

12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.

13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance.

14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;

14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;

15) No dia do encerramento da hasta (30/11/2021), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, 15 (quinze)minutos após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados.

15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.

16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca.

17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.

18) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à[email protected] para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão quanto para as Varas de origem da execução.

19) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ªRegião, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

20) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes atais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

21) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNeceRO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).

22) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

23) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

24) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

25) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoriados bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

25.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77,inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;

25.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.

26) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução.

26.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.

27) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca.

Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a)executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.

Ciência às partes.

Em 18 de outubro de 2021, Franca/SP.

Dr. Renato César Trevisani – Juiz do Trabalho da 15ª Região – Divisão de Execução de Franca – Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil

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