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O ministério está avançando na regulamentação e muitas das dúvidas serão sanadas no decreto que deve ser publicado em breve
A presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), Vera Lucia Ferreira, a diretora social Cristiany de Castro e a coordenadora estadual da assistência social Tina Assunção estiveram no último dia 25, em Brasília para uma reunião no Ministério da Cidadania que foi agendada pelo deputado federal Marcio Alvino, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES e Pestalozzis.
Na ocasião, a equipe da FEAPAES-SP e o deputado estiveram com Daniele Alves, diretora de Programas substituta da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, e com Alexandre Reis, secretário adjunto da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, para tratar das questões trazidas pela Lei complementar 187/2021 em relação ao Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, o CEBAS.
As pautas discutidas foram:
01 – Artigo 30 da Lei Complementar 187/2021: Nas atividades que gerem recursos estão incluídos os serviços, programas e projetos do § 1o do art. 3o da LOAS? Em caso negativo, a quais atividades o artigo se refere?;
02 – Para concessão da certificação, a entidade de assistência social está isenta dos requisitos do art. 35, § 3º, inciso I? (Valor total dos custos e das despesas nas áreas não preponderantes, não supere 30% (trinta por cento) e não ultrapasse o valor anual fixado).
De acordo com Daniele, o ministério está avançando na regulamentação e que muitas das dúvidas serão sanadas no decreto que será publicado em breve. Destacou ainda que o ministério está à disposição das APAES para outros esclarecimentos.
Importante ressaltar que uma das vantagens mais importantes para entidades que são certificadas pelo CEBAS é que elas podem usufruir da imunidade contributiva para a seguridade social.
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