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Projeto aprovado na Assembleia entra em vigor a partir de janeiro de 2023 e corrige uma grave distorção imposta pelo governo do Estado
Foi aprovado na sessão desta terça-feira (25/10) na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar 43/ 2022, de autoria coletiva, que coloca fim nos descontos de aposentados e pensionistas.
A deputada estadual Delegada Graciela votou favorável ao fim do desconto nos salários dos servidores. Mais de 600 mil servidores serão beneficiados. O projeto vai a sanção do governador de São Paulo e entra em vigor a partir de janeiro de 2023.
A deputada Delegada Graciela manifestou total apoio ao PLC. “Vocês sabem de minha luta pelo fim do confisco nos salários de aposentados e pensionistas, uma injustiça social praticada pelo governo de São Paulo. Tentei de todas as formas a aprovação do PDL 23 para revogar o decreto governamental. Votei favorável ao PLC 43 para revogar esse desconto. A Defesa dos Aposentados e Pensionistas do Estado sempre foi minha preocupação. O PLC Nº 43 corrige uma injustiça com esses servidores”, disse Graciela.
Luta de meses
A proposta apresentada e aprovada na sessão da Alesp revoga o § 2º do artigo 9º da lei complementar Nº 1.012, de 5 de julho de 2007, e “altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979”, em que a deputada Graciela foi uma das coautoras.
Ao destacar a aprovação do projeto, a deputada Graciela explicou que a defesa dos Aposentados e Pensionistas do Estado sempre foi sua preocupação. ]
“Tanto é assim que tão logo o Governo do Estado publicou o Decreto Nº 65.021, de 16/06/2020, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo Nº 23 para sustar os efeitos dos dispositivos do Decreto que passaria a penalizar – como de fato continua penalizando – os aposentados e pensionistas, fazendo-os pagar com uma contribuição extra os prejuízos pela má administração e má gestão dos recursos da São Paulo Previdência pelo Executivo Estadual, pela qual não deram causa”.
Como é o projeto aprovado
O projeto aprovado nesta terça-feira (25) na Assembleia corrige uma injustiça, ao excluir do texto da Lei Complementar Nº 1.012/07 o dispositivo que penaliza os Aposentados e Pensionistas do Estado, e continuaria penalizando com descontos extras nos seus contracheques toda vez que houvesse desequilíbrio atuarial na Previdência Estadual.
Os descontos ocorriam nos salários dos servidores desde março de 2020. Após aprovação do PLC 43 ele vai para sanção do governador de São Paulo e entra em vigor a partir de 2023.
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