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A Secretaria do TRE e cartórios eleitorais de todo o Estado não terão expediente na terça-feira (11) devido ao feriado em comemoração ao Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, conforme a Lei nº 5.010/66.

Com o feriado os prazos processuais ficam suspensos.

O eleitor que estiver em dia com a Justiça Eleitoral pode emitir a Certidão de Quitação Eleitoral e outras certidões online.

Evidente que bacharéis e doutores em ciências jurídicas e sociais tanto poderiam vir a ser juízes, membros do Ministério Público (a Constituição Brasileira de 1824, no art. 48, já fazia menção ao Procurador da Coroa; e o Código de Processo Penal do Império, de 29.11.1832, trouxe a figura do ‘promotor público’) ou advogados.

E hoje também celebra o Dia do Advogado. Muitos falam dessa data histórica, mas poucos sabem que essa é a data exata em que teve início a comemoração do dia consagrado ao advogado em nosso país.

No Estado de São Paulo, foi promulgada a Lei n° 5.520/87, de 15 de janeiro de 1987, que instituiu o Dia do Advogado a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto. Trata-se de lei assinada pelo então Governador Franco Montoro.

Consta que a primeira turma de acadêmicos do Curso Jurídico de São Paulo teve, no encerramento das matrículas, em 31 de março de 1828, 33 estudantes.

O Curso Jurídico de Olinda começou após o de São Paulo, em 15 de maio de 1828, com a matrícula de 42 estudantes, cujas aulas tiveram início em 2 de junho do mesmo ano.

Dentre esse total de matriculados, 41 alunos oriundos de vários Estados brasileiros e de mais outros dois países, Angola e Portugal, fizeram parte da primeira turma de acadêmicos.

A primeira turma de bacharéis de Olinda colou grau em 1832

Mas, por causa da pandemia do Coronavírus, muitos estudantes e advogados deixarão de comemorar o Dia do Pendura, enquanto em outros tempos no Dia do Advogado muitos profissionais da área jurídica se encontravam em algum bar, com os amigos de faculdade ou de escritório, tomando alguns bons drinks e compartilhando petiscos.

A história do Dia do Pendura

Tradição que se iniciou no Primeiro Império no Brasil (1822 – 1831), o dia 11 de Agosto é conhecido como Dia do Pendura ou Dia do Advogado, e é comemorado em todo o Brasil pelos estudantes e profissionais do Direito. Mas você sabe o motivo da data?

No dia 11 de Agosto de 1827, Dom Pedro I, Imperador, criou os dois primeiros cursos de Direito, um em Olinda (Mosteiro de São Bento), outro em São Paulo. 

A profissão de advogado sempre foi dotada de um enorme prestígio na sociedade, e nos tempos de império, ter um advogado ou estudante de Direito em seu estabelecimento era uma grande honra para os proprietários.

Por isso, os donos de bares e restaurantes da época convidavam esses profissionais para comemorar a data em seus estabelecimentos sem pagar a conta, como uma espécie de homenagem.

Era costume que, ao final, os advogados discursassem como forma de agradecimento ao convite, e fizessem a promessa de que voltariam ao estabelecimento para pagar a conta quando formassem

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