MAIS PERÍCIAS E REVISÕES DO INSS

NOVA PORTARIA DISCIPLINA O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, na semana passada, 25 de Junho, a  Portaria nº 617, que regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Lei nº 13.846) e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade (BPMBI).

Com esse novo programa e as novas diretrizes da portaria, os peritos médicos, além de manter o fluxo de atendimento habitual, deverão realizar um número de perícias superior ao que habitualmente fazem, recebendo por cada perícia médica extraordinária o valor de R$ 61,72.

Assim, muitas convocações do INSS estão por vir.

Ficou estabelecido na referida portaria o quantitativo máximo diário de perícias por perito: 15 perícias médicas extraordinárias em dias úteis e 30 perícias diárias em regime de mutirão (dias não úteis).

Estabelecido também um mínimo de 4 perícias médicas extraordinárias por dia para os peritos médicos federais que aderirem ao programa de revisão.

O INSS selecionará os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia por períodos superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou reabilitação profissional, bem como dos segurados que recebem BPC/LOAS sem revisão por período superior a dois anos.

Já a SPMF (Subsecretaria da Pericia Médica Federal) ficou encarregada de selecionar os titulares de outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributaria.

A convocação dos beneficiários para a revisão obedecerá à idade do beneficiário, dos mais novos para os mais velhos, e o tempo de manutenção do benefício pago pelo INSS, do maior para o menor. Lembrando que o beneficiário deverá realizar o agendamento apenas se for convocado.

Foi também disposto que o INSS deverá prover a estrutura necessária para atendimento adequado para a realização das perícias.

Portanto, mais perícias serão realizadas e, consequentemente mais cortes de benefícios ocorrerão. Um advogado previdenciário poderá auxiliá-lo no agendamento, na orientação acerca dos documentos necessários para a avaliação, bem como, em caso de corte, na verificação da validade dessa cessação. Fique atento e consulte sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

Tel: 16 – 34323385 / 993858609

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.


Endurecimento nas regras do Auxílio-Reclusão - Lei 13.846/2019

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​Foi sancionada no último dia 18 a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida MP, agora Lei, faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias e um dos institutos que sofreu alterações foi o auxílio-reclusão, agora com novas regras que restringem bastante o direito.

Houve queda superior a 40% este ano nos novos benefícios concedidos aos dependentes de presos. No mês de março em relação ao mesmo mês do ano passado caiu 41% segundo os dados da Secretaria da Previdência.

Em síntese o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Assim é preciso que o preso tenha qualidade de segurado à época da prisão.

Como falado, esse auxílio sofreu mudanças. Nas novas regras, para ter direito ao benefício, será preciso que o preso tenha cumprido a carência de 24 meses de contribuição consecutiva, ou seja, que tenha contribuído de forma ininterrupta por 2 anos.

Outra mudança é a perda do direito dos familiares do preso que for condenado à pena em regime semi-aberto. A partir de agora, somente os presos em regime fechado  poderão gerar direito aos familiares de receber o auxílio-reclusão.

Houve também alteração no cálculo do salário para definir se o preso é ou não de baixa renda. Antes, esse cálculo era feito considerando apenas o último salário. A partir de agora, será feita uma média dos 12 últimos salários de contribuição.

Tem direito ao benefício os seguintes dependentes:

  • Cônjuge ou companheira, com comprovação do casamento ou união estável na data da prisão;
  • Filhos e equiparados, com idade de até 21 anos, ou se for inválido, sem limite de idade;
  • Pais que dependam economicamente do filho;
  • Irmãos que dependam economicamente do segurado, com idade de até 21 anos, ou se for inválido, sem limite de idade;

Desses, alguns tem a dependência presumida, outros devem comprová-la.

Assim, o auxílio-reclusão serve para não deixar os dependentes desamparados repentinamente, assim como acontece na pensão por morte.

Um advogado previdenciário poderá auxiliar na identificação das reais condições para o recebimento desse benefício que visa garantir amparo à família do segurado recluso. Consulte sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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TRABALHO RURAL – NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS

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​Semana passada, conforme já relatado no artigo anterior, foi aprovada pelo Senado a MP 871/2019, conhecida como MP Antifraude do INSS, que agora deixará de ser uma medida provisória para tornar-se Lei após a sanção do Presidente.

Com a aprovação surgiram várias regras limitando benefícios para os segurados da previdência social, entre eles os trabalhadores rurais.

Apesar de criar alguns entraves aos segurados, houve mudanças benéficas no texto original, barrando retrocessos aos trabalhadores, graças à pressão da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) e das organizações populares.

Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de um cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações sociais – CNIS) validará o tempo de serviço. O governo desejava que a alteração fosse a partir do ano que vem. O que não aprovado! Dessa forma, mais tempo foi disponibilizado para adequação às novas regras, para que os trabalhadores do campo sejam efetivamente inscritos e não haja a inviabilização da aposentadoria rural.

Ficou ainda disposto que esse prazo para a validação do CNIS será prorrogado, se em 5 anos, não forem cadastrados pelo menos 50% dos agricultores.

Outra conquista foi o aumento do prazo para a defesa do segurado rural que tiver o benefício identificado como irregular. A Medida previa um prazo de 10 dias, na Câmara mudou para 30 dias e depois para 60 dias.

No tocante aos requisitos para aposentadoria rural ou híbrida (que utiliza o tempo de trabalho urbano e rural) enquanto não aprovada a reforma da previdência, as regras para aposentadoria rural continuam.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem) tem direito à aposentadoria por idade rural.

Aquele que completar 15 anos de contribuição, entre trabalho rural e urbano, mais o requisito da idade (60 mulher e 65 homem) têm direito à aposentadoria híbrida, existindo também o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, 30 anos para mulher e 35 para homem.

Lembrando que para o cômputo do tempo de serviço é necessário indício de prova material, ou seja, as provas documentais existentes em nome dos pais, dos próprios segurados, além de prova testemunhal idônea, e enquanto não chega o ano de 2023 não será exigido o cadastro, CNIS rural.

Assim, a aprovação da MP trouxe alterações e restrições que dificultam o acesso de benefícios e o alcance da proteção social. Para impedir que o segurado seja prejudicado, existem advogados previdenciários atentos às mudanças que poderão auxiliar e evitar a perda do direito à aposentadoria especial assegurada ao trabalhar rural. Consulte sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do Escritório Faggioni Advocacia.

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“PENTE FINO” DO INSS CONTINUA - SENADO APROVA MP 871/2019

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​Nessa segunda-feira dia 03/06, último dia antes de perder a validade, foi aprovada com 55 votos a favor e 12 contras a Medida Provisória 871/2019, assinada e publicada em 18 de Janeiro desse ano. Agora falta somente a sanção do Presidente da República para a conversão da MP em Lei.

A medida foi estabelecida sob o intuito de coibir fraudes. Dessa forma, com a aprovação, as revisões dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC ao idoso e deficiente continuam.

O texto aprovado permite ao INSS o acesso aos dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Para aqueles que recebem o benefício por mais de seis meses e não possuem previsão de alta ou encaminhamento para reabilitação profissional devem ser chamados.

Caso você não tenha sido chamado ainda, aguarde! Não compareça ao INSS ou marque perícia. É aconselhável organizar documentos médicos atualizados que demonstrem a manutenção da incapacidade para, no caso de convocação, já possuir os documentos em mãos.

Atenção! Não se apavore! Nenhum benefício pode ser cortado de imediato. Primeiro haverá convocação. Após, correrá prazo de 30 dias para justificar a manutenção do benefício (defesa), para somente depois, se for o caso, ocorrer o corte, cabendo ainda recurso dessa decisão. Para os trabalhadores rurais, segurados especiais, o prazo será de 60 dias.

As convocações ocorrerão! Está previsto um bônus, em torno de R$ 60,00 reais, aos servidores para análise de processos com indícios de irregularidades, bem como pagamento de um adicional ao perito médico para cada perícia médica extraordinária realizada.

Em relação ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, temos boa notícia! Não será mais necessário o recolhimento de 12 meses de contribuição. Essa exigência não foi aprovada. Voltou a valer o prazo de seis meses para o reingresso e direito aos benefícios.

Já em relação ao auxílio-acidente a regra antiga mudou. Antes, aquele que recebia esse auxílio mantinha a qualidade de segurado. Agora será necessário verter contribuições para tanto.

Para aqueles que recebem BPC (benefício de Prestação Continuada/Loas) haverá quebra de sigilo bancário visando à verificação das condições financeiras. As revisões a cada dois anos, já previstas anteriormente, continuam.

A medida provisória é uma mini reforma da previdência. Trata de vários outros assuntos, não apenas sobre os/ benefícios por incapacidade e assistenciais mencionados acima. Abordarei as demais mudanças e alterações com a aprovação da medida nos artigos seguintes. Informe-se sobre seus direitos e procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do Escritório Faggioni Advocacia.

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O Salário Maternidade e a mini reforma da previdência – MP 871/2019.

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​Nessa última quarta feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da medida provisória 871/2019, agora pendente de aprovação pelo Senado, mas já vigente como se Lei fosse. O salário maternidade foi um dos benefícios que sofreu algumas alterações com a medida. O que é esse benefício, como ele funciona, o que mudou?

O salário maternidade é um benefício garantido à mulher que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Ele é devido por 120 dias no caso de parto; natimorto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e por 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

Tem direito a mulher empregada, a microempreendedora (MI); empregada doméstica, desempregada, desde que esteja no período de graça; aquela que contribui como facultativa, como contribuinte individual, a segurada especial (trabalhadora rural) entre outras.

Só há o direito ao benefício se a segurada possuir um número mínimo de contribuições.

Para a segurada empregada não é necessária carência. A segurada especial (ex. trabalhadora rural) deverá provar o trabalho rural nos últimos 12 meses antes do pedido do benefício e a contribuinte individual e facultativa são necessários 10 meses de contribuição para ter direito ao benefício.

Em relação a qualidade de segurada, a medida trouxe mudanças. Ocorrendo a perda dessa qualidade, agora são necessários 10 meses de contribuição antes da data do fato gerador do benefício, qual seja o parto, adoção etc e não apenas 6 meses como antes da Medida.

A mini reforma também alterou o prazo decadencial, qual seja o prazo para pedir o beneficio. Passou a exigir que o requerimento fosse feito em até 180 dias do parto ou adoção. Mas essa recente alteração já sofreu mudanças. Entendeu-se que o curto prazo poderia prejudicar as seguradas que moram em local de difícil acesso. Assim, essa exigência já não vale mais, voltando o prazo anterior, podendo requerer o benefício no prazo de 5 anos do parto, adoção etc.

A medida provisória como já mencionado está vigorando, mas se não for aprovada até a próxima segunda feira, dia 3, perderá a vigência. Vamos aguardar. Acompanhe e fique atento aos seus direitos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do Escritório Faggioni Advocacia.

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AGORA SERÁ OBRIGATÓRIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS MOTORISTAS DE APP

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​Quem não conhece alguém que passou a trabalhar como motorista de aplicativo como uber e o 99?

Esse tipo de ocupação está crescendo e ajuda muita gente que está desempregada e/ ou precisando aumentar a renda.

Tratando de regulamentar a profissão, semana passada o Governo publicou um Decreto tornando obrigatória a contribuição ao INSS para os motoristas de aplicativos como Uber, 99, Cabyfi, já a partir do próximo mês.

A responsabilidade pela contribuição será do trabalhador, o que pode gerar contragosto, porém, é válida, pois o motorista passará a ter direito a benefícios previdenciários, se tornando segurado da previdência social por uma pequena contribuição, se assim desejar.

Dessa maneira, no caso de um acidente de trânsito, doença, falecimento, gravidez, entre outros, o (a) motorista não ficará sem as garantias do INSS, como auxílio-doença, pensão por morte aos dependentes, auxílio-maternidade, entre outros, bem como o trabalhado exercido passa a somar no tempo para futura aposentadoria.

Para contribuir poderá abrir um MEI (micro empreendedor individual) e contribuir com apenas 5% do salário mínimo, a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Possível para aqueles que recebem até 81 mil reais no ano).

Poderá contribuir também como contribuinte individual com diversas alíquotas, de até 20% do teto do INSS.

Atenção!No Decreto foi previsto que as empresas de transporte poderão fazer acordos com o Dataprev para confirmar se o motorista está realmente inscrito no INSS, então é importante respeitar o Decreto.

Se você é motorista de app, ou conhece algum, informe-se ou passe a notícia, pontuando aqui que é importante saber qual o melhor tipo de contribuição para o trabalhador em questão.

Um advogado previdenciário saberá indicar qual o melhor tipo de recolhimento baseado nos recolhimentos anteriores do trabalhador, bem como se é necessária a contribuição - como no caso do motorista ter outro trabalho; qual o valor que contribui; se é empregado do setor privado ou público, entre outras.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogado no Escritório Faggioni Advocacia.

Contato: patriciaribeirofaggioni@gmail.com

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SAIBA SE VOCÊ JÁ PODE SE APOSENTAR

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​No dia 20 de fevereiro deste ano, o Presidente da República entregou aos Presidentes da Câmara e do Senado a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência.

Entretanto, enquanto a Reforma da Previdência não é aprovada, as principais possibilidades de se garantir a aposentadoria são:

Aposentadoria por Idade Urbana: Idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além de comprovar o mínimo de 180 contribuições (15 anos).

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: necessário comprovar o tempo total de contribuição de 30 anos se mulher e 35 anos se homem. Não há idade mínima, entretanto a aplicação do fator previdenciário é obrigatória.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra 86/96 progressiva: o segurado (a) terá que comprovar 86 pontos, se mulher, e 96 pontos se homem, somando a idade com o tempo de contribuição. Nesse caso, a aplicação do fator previdenciário é opcional.

Aposentadoria por Idade Rural: devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 55 anos, se mulher ou 60 anos, se homem.

Aposentadoria por Invalidez: benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possa ser reabilitado em outra profissão.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor: necessário comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos em funções de magistério na Educação Básica.

Caso você se encaixe em algum desses casos, entre em contato com um advogado previdenciário para auxilia-lo. Evite burocracia nos postos de atendimentos do INSS.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes, advogada. Telefone para contato: (16) 3724-0189

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NÃO TRABALHO. POSSO ME APOSENTAR? CONHEÇA A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA.

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​Essa é uma dúvida comum entre aqueles que não exercem atividade remunerada e desejam ter uma cobertura do sistema previdenciário.

Respondendo a pergunta acima, sim, é possível, mesmo sem trabalhar, ter direito aos benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria. Isso se dá mediante o recolhimento de contribuição previdenciária.

A título de exemplos mais comuns, os desempregados, as donas (os) de casa, o síndico de condomínio (sem remuneração), os estudantes, tem como possuir direitos previdenciários.

Mas antes é preciso avaliar o melhor tipo de contribuição para suas necessidades, se tem condições de contribuir, entre outros.

Muitas dessas pessoas contribuem como autônomas (denominadas contribuinte individual), por falta de informação.

Essa contribuição não é a correta e pode trazer problemas no futuro, pois o contribuinte individual é pessoa física que desenvolve seu trabalho por conta própria e possui renda. Aquele que não trabalha deve contribuir como facultativo, ou seja, não estando obrigatoriamente vinculado a previdência social, opta por contribuir para a sua inclusão no sistema protetivo.

O segurado facultativo pode contribuir sobre 20% do salário mínimo ou sobre o teto, regra geral; 11% do salário mínimo no plano simplificado e ainda sobre 5%, também do salário mínimo, no caso do trabalhador doméstico, dona(o) de casa.

Se decidir recolher com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo, não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas à aposentadoria por idade ou invalidez.

Mudou de idéia? Se desejar aposentar-se por tempo de serviço, poderá desde que faça uma contribuição complementar, recolhendo 9% a mais com juros.

Há ainda a possibilidade de recolher apenas 5% do salário mínimo conforme a Lei 12.470/2011, que prevê o direito para o trabalhador doméstico, assim considerado, aquele que se dedique apenas ao trabalho no âmbito residencial e pertença a família de baixa renda, devidamente inscrita no CadÚnico, exigida a renda mensal (da família) de até dois salários mínimos.

Para o recolhimento será preciso gerar uma guia de pagamento no site do INSS ou comprar carnês e preenchê-los manualmente, informando o código da categoria escolhida.

O pagamento mensal deve ser feito até o dia 15 de cada mês. Se a data cair em um feriado ou em um final de semana, deve pagar no dia útil seguinte. Há também a possibilidade de recolhimento trimestral, que garante os mesmos direitos que a contribuição mensal.

Assim, aquele que não trabalha por ser dona (o) de casa, por estar desempregado, ou em qualquer outra situação que não seja obrigatória a filiação à previdência social, pode optar por filiar-se mediante contribuição e ter direito aos benefícios previdenciários.

Consulte um advogado especializado que poderá orientá-lo sobre qual o melhor tipo de recolhimento, resguardando seus direitos.

Escrito por Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada - Escritório Bernardes e Faggioni Advocacia.

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DIA DO TRABALHO: CONHEÇA ALGUNS DIREITOS TRABALHISTAS

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Na última quarta-feira (1º de maio) comemorou-se o dia do trabalho. Como forma de enaltecer a luta dos trabalhadores e celebrar este dia, nada melhor do que conhecer alguns dos principais direitos trabalhistas garantidos ao empregado.

Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal, sendo eles:

  • REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS):
  • JORNADA DE TRABALHO:
  • 13º SALÁRIO:
  • FÉRIAS REMUNERADAS:
  • FGTS
  • SEGURO-DESEMPREGO

O registro do trabalho na CTPS é obrigatório, bem como todas as informações da relação empregatícia, como data de admissão, função, salários e data de desligamento.

. A CLT prevê a quantidade máxima de 8 horas diárias e no máximo 44 horas semanais.O tempo trabalhado além da carga horária é considerado hora extra.

Garantido pela Constituição Federal, o 13º é um salário extra pago ao trabalhador no final do ano. O valor deve ser igual à remuneração do mês de dezembro. Para os empregados que ainda não tiverem completado 01 (um) ano de trabalho, o valor do 13º será proporcional aos meses de trabalho.

Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador terá direito a usufruir de um período de 30 dias de férias remuneradas.

O empregador, mensalmente, deverá depositar um valor correspondente a 8% do salário bruto para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em uma conta no nome do trabalhador.

Benefício previdenciário pago ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Esses são apenas alguns direitos garantidos pela CLT ao trabalhador. O rol de garantias é extenso. Para conhecer todos os direitos, procure um advogado para auxilia-lo e conferir se você realmente recebe e usufrui todas as garantias que a lei confere.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes, advogada.

mariajmbernardes@gmail.com

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Decisões judiciais favoráveis à isenção do IR sobre benefícios previdenciários

E à restituição dos valores descontados

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Aproveitando o mês de Abril, em que se encerra o prazo para a declaração do Imposto de Renda, abordado semana passada aqui em nossa coluna, destaco que beneficiários com doenças graves estão obtendo decisões judiciais favoráveis ao direito à isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre seus benefícios e ainda à restituição do indébito.

Como já falado, existe previsão legal para a isenção do IR (Lei 7713/88) nos proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, como a cegueira, câncer, AIDS, entre outras. Porém, em muitos casos o beneficiário tem o pedido de isenção negado na esfera administrativa. A alternativa para a aplicação da lei tem sido a via judicial.

Para ser isento do Imposto de Renda, deve-se comprovar a doença por meio de laudo médico, que deverá conter a data em que a enfermidade foi contraída e se a doença é passível de controle, o prazo de validade do laudo.

O interessado não precisa passar pela perícia médica, mas tem que apresentar a documentação na unidade do INSS responsável pelo benefício, juntamente com um requerimento específico para esse fim, podendo apresentá-la também na Receita Federal. Desta forma, assim que houver o reconhecimento da isenção, os descontos em fonte não serão mais efetuados no pagamento dos benefícios.

Mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, há o direito a isenção.

O Judiciário tem considerado desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção, aceitando a comprovação da moléstia grave mediante outros elementos. Assim, negada a isenção pelo órgão administrativo, caberá ao juiz, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, acerca da existência da doença e o direito à isenção.

Aqueles que se encaixam nos critérios de isenção e tiveram descontado o imposto indevidamente, tem ainda o direito a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente, respeitada a prescrição qüinqüenal (devido apenas os últimos 5 anos).

Esse foi o entendimento em recente julgamento que confirmou a sentença de procedência à pessoa com cegueira monocular concedendo o direito à isenção do imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, observando-se a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - Remessa necessária -10000181315797001 MG, Relator Paulo Balbino, data do julgamento 26/03/2019, data da publicação 02/04/2019).

Fique atento aos seus direitos! Se você possui alguma doença grave, ou conhece alguém que possua, informe-se sobre a possibilidade da isenção aqui tratada, bem como a de requerer a devolução do imposto descontado indevidamente. Consulte um advogado especializado.

Escrito por Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada, proprietária do escritório Bernardes e Faggioni Advocacia e do blog jurídico @seusdireitossociais.

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