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​Um dos códigos municipais mais importantes em vigor completa em novembro 7 anos. 

O Código de Defesa dos Animais do Município de Franca  foi oficializado com a aprovação da Lei Complementar nº 229. 

O conjunto de normas passou a vigor em 25 de novembro de 2013, quando a legislação foi sancionada pelo então prefeito Alexandre Ferreira. As medidas foram discutidas entre a prefeitura e a sociedade. 

O Código define regras sobre o transporte de tração animal no perímetro urbano. A lei também traz detalhes a serem seguidos no transporte de animais. 

O controle populacional e a guarda de cães e gatos são outros aspectos que tiveram diretrizes estabelecidas pela legislação.

Atendimento

A gestão Alexandre implantou outro programa voltado às atividades de atendimento de cães e gatos. 

A Sala de Proteção Animal, que atua na conscientização da população sobre as políticas públicas em relação aos animais. 

O local oferece orientação em relativa à causa animal, inclusive sobre posse responsável de animais, adoção, identificação, castração, vermifugação, vacinação. 

Há ainda orientação sobre a prevenção de crimes de maus tratos, além da importância destas violações serem denunciadas. 

Conheça mais sobre o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca: 

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-comp…

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