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Para promotor de Justiça, serviço é previsto no ECA e poderá ser exigido ao Estado e Município
Apurar a necessidade de ampliação, pelo poder público, da oferta e de aperfeiçoamento do gerenciamento das vagas para cirurgia de correção de cardiopatia congênita de recém-nascidos em hospitais de referência é o objetivo de um inquérito civil instaurado pelo Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital.
O procedimento irá ainda verificar a urgência de disponibilização do exame de ecocardiografia fetal morfológica ou outro equivalente para detecção da cardiopatia congênita no pré-natal das gestantes, permitindo a solicitação de vaga para a cirurgia de correção assim que o diagnóstico seja obtido.
Ao instaurar o inquérito, o promotor Reynaldo Mapelli Junior pontuou que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados’ a manter uma série de procedimentos, inclusive proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais”.
O procedimento teve início a partir de peça de informação encaminhada pelo Juízo da Infância e da Juventude do Foro Regional VI – Penha de França, noticiando dificuldade no gerenciamento das vagas reguladas pela Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS), órgão da Secretaria de Estado da Saúde, que levou, em ação civil de obrigação de fazer, à condenação do Estado de São Paulo na transferência e no procedimento cirúrgico de um recém-nascido.
Informações foram requisitadas à Secretaria Municipal da Saúde, à pasta estadual e ao Ministério da Saúde, assim como a diversos hospitais de referência no Estado.
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