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O Projeto de Lei fixa o Orçamento Fiscal para o exercício de 2020; Sessão acontece na próxima terça, 18
Na sua 3ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 18, a Câmara Municipal de Franca irá apreciar sete projetos de lei, além de um veto parcial do prefeito Gilson de Souza (DEM) ao Projeto de Lei (PL) nº 114/2019.
O PL fixa o Orçamento Fiscal para o exercício de 2020, e o veto refere-se especificamente às emendas impositivas protocoladas pelos vereadores, as quais foram consideradas inconstitucionais pelo Poder Executivo.
Contudo, as comissões permanentes da Câmara entenderam que o veto deve ser rejeitado.
“Nos últimos anos, as comissões enfrentaram essa mesma situação. O prefeito vem tentando vetar as emendas impositivas, mas todos os vetos tem sido derrubados. Por mais que o Executivo tente justificar o injustificável, é um projeto bom e que já foi aprovado pela Casa de Leis. Então, o parecer visa a que o prefeito cumpra a determinação da lei e pague as impositivas para as entidades”, declarou o presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Ilton Ferreira (DEM).
O Plenário também irá analisar propostas de autoria do Poder Legislativo. Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, dos vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB).
A proposta altera o Plano Diretor Físico do município de Franca, determinando que as futuras bocas de lobo da cidade sejam instaladas com cesto coletor, o que poderá evitar inundações.
“Se alguém jogar uma garrafa plástica na rua e ela for levada para o bueiro, ela vai ficar nesse cesto. Fica muito mais barato para a Prefeitura, porque a manutenção desses bueiros consistiria apenas na retirada das tampas e limpeza dos cestos. Eles também não custarão nada ao Poder Executivo, porque quem deverá instalar esses bueiros nos novos empreendimentos serão os loteadores”, explicou Adérmis.
Também está na pauta o PL nº 112/2019, de autoria do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que dispõe sobre a modificação no valor da multa aplicada a quem for pego empinando pipa com cerol e linha chilena.
A lei original, nº 7.315/2009, também de Pastor Otávio, estipulava a multa no valor de 25 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), correspondente a cerca de R$ 1,5 mil.
A nova proposta é diminuir esse montante para duas unidades fiscais (aproximadamente 123 reais), com o valor da multa dobrado em caso de reincidência (ou seja, 247 reais).
“Cerol e linha chilena matam, então fizemos essa lei para coibir o uso desses produtos. Todavia, durante uma reunião na Promotoria, foi solicitada uma alteração na lei com relação ao valor da multa. Essa mudança visa a termos uma multa que possa ser aplicável e que ela venha a contribuir para reduzir o número de crianças usando cerol e a linha chilena. O Ministério Público, juntamente com a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, quer endurecer essa fiscalização”, afirmou Pastor Otávio.
Já o substitutivo nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 92/2019 dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de curta duração para o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida no município de Franca.
A proposta, de autoria de Ilton Ferreira, pretende facilitar a locomoção e melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando o acesso à consultórios, clínicas médicas, odontológicas, psicológicas, laboratórios de análises clínicas, entre outros.
“Nós temos estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência, mas não esse embarque e desembarque de forma rápida, dando a oportunidade para que outra pessoa também pare ali. Naquele setor, quem tem mobilidade reduzida vai poder descer de uma forma mais segura”, comentou Ilton.
Passarão ainda pelo crivo do Plenário quatro PLs dando nome a vias públicas da cidade.
São eles: o PL nº 120/2019, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), que denomina de “Dr. Antônio Penha Vieira” a Rua AP 6 do Residencial Atlanta Park; o PL nº 100/2019, que denomina “Eunice Moreira Célio” a Rua 06 do Residencial Tellini; o PL nº 101/2019, que denomina “Júlio Célio” a Rua 15 do Residencial Tellini; e o PL nº 107/2019, que denomina “Maria das Dores Vieira Rosa” a Rua 05 do Residencial Tellini. As últimas três proposituras são de autoria do prefeito.
Por fim, dois Requerimentos e duas Moções de Aplausos serão votados na terça-feira.
A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo, a partir das 9h, pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
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