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O objetivo da Câmara seria adequar as normas de isenção
O objetivo da Câmara seria adequar as normas de isenção
Os vereadores de Franca mantiveram o veto do prefeito ao projeto de lei do Legislativo que visava a mudar as regras para a concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
O objetivo da Câmara seria adequar as normas de isenção dos tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários.
O prefeito argumenta que, pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após decisão do Supremo Tribunal Federal, o projeto da Câmara teria de apresentar estudos de impacto e provar que as modificações não irão alterar as metas fiscais da Administração Pública.
As Comissões da Casa de leis também recomendaram a manutenção do veto, o que foi seguido pelos vereadores.
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