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PL 97/2020 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta
A Câmara realiza a sua 3ª Sessão Extraordinária do ano na próxima segunda-feira, 28 de dezembro de 2020, às 9h.
A reunião acontece devido a convocação do prefeito Gilson de Souza (DEM) através de ofício protocolado na Casa de Leis francana na última segunda-feira, 21.
No documento, o chefe do Poder Executivo Municipal solicita a votação de 13 projetos de lei. Na pauta da Sessão, também foi incluso uma propositura do Poder Legislativo.
Um dos projetos do prefeito é o 97/2020. Ele regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
A matéria visa a proporcionar agilidade na tramitação de processos administrativos, estipulando prazos e favorecendo a implantação do processo administrativo eletrônico.
Também visa padronizar e desburocratizar procedimentos, prevendo direitos e deveres dos administrados e legitimados como interessados, assegurando a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.
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