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Piso tem que ser regulamentado no município por projeto de lei
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado na terça-feira pelos vereadores o Projeto de Lei nº 12/2024 que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério.
A proposta aborda a alteração do piso dos Profissionais do Magistério, garantindo o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação.
Ainda segundo o projeto, para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os custos previstos no Orçamento do Município, em até R$ 4,8 milhões.
De acordo com anexo publicado pelo Ministério da Educação, o piso do magistério para educação básica neste ano é de R$ 4,5 mil mensais.
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