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Objetivo da administração pública é facilitar e modernizar os processos ambientais
Será votado nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que altera o Código do Meio Ambiente do Município.
Trata-se de alterações e adequações do Código. O tema inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada em 21 de junho no Auditório do Uni-Facef.
As principais alterações são referentes ás normas de corte e poda e cria critérios de arborização para vegetação arbórea em Franca.
Multas
Ainda estão previstas na proposta alterações sobre a aplicação de multas, atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a criação da Jari Ambiental, entre outros pontos.
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