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Programa ‘Outorga Onerosa já permitia a regularização gratuita de imóveis de até 140 m²
A Câmara Municipal de Franca aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções por meio da outorga onerosa do direito de construir.
A proposta, regulamentada pelo Plano Diretor do Município de Franca e pelo Estatuto da Cidade, amplia o benefício de isenção de taxas para a regularização de imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023.
A iniciativa, que integra o Programa ‘Outorga Onerosa’, já permitia a regularização gratuita de imóveis de até 140 m² desde dezembro de 2021. Com a nova proposta, a área máxima para isenção de taxas foi ampliada para 200 m², beneficiando um número maior de munícipes com pendências de regularização.
Segundo dados da Prefeitura, quase 3 mil imóveis foram regularizados entre 2021 e 2024, e atualmente há 608 processos em análise na Secretaria de Infraestrutura.
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