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Vereadores fazem mais de 300 emendas ao orçamento, só não sabem se serão cumpridas
Será realizada, na Câmara Municipal de Franca, às nove horas, por intermédio da Comissão de Finanças e Orçamento, em cumprimento à Lei da Responsabilidade Fiscal, uma audiência pública para tratar da questão orçamentária municipal.
A audiência terá o objetivo de debater as mais de 300 emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei nº 113/2018, que trata da LOA – Lei Orçamentária Anual – que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano que vem.
A realização da audiência, porém, e a votação do projeto de lei, que acontecerá na segunda-feira, em votação extraordinária, não garantem que os valores serão pagos pela Prefeitura.
O atual governo não concorda com a adesão de emendas impositivas ao orçamento municipal, por alegar que a lei não está regulamentada, mesmo com uma legislação federal em vigor e também a inclusão na Lei Orgânica de Franca.
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