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Lei prevê nova tabela com frete mínimo quando oscilação for superior a 10% no preço diesel
A Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) informou que irá ajustar a tabela de fretes por causa
da variação do preço do óleo diesel. A agência deu a informação em nota
divulgada na noite do último sábado, 1º de setembro.
De acordo com a ANTT, a Lei 13.703,
de 2018, prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser publicada quando
houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional. A
lei instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas.
Desde a última sexta-feira, 31 de
agosto, o preço médio do diesel nas refinarias da Petrobras subiu em
13,03%. Com o aumento, o preço passou de R$ 2,0316 para R$ 2,2964. É o primeiro
reajuste desde junho, quando, em acordo com os caminhoneiros em greve, o
governo congelou o preço do produto nas refinarias em R$ 2,0316 por litro.
O secretário-executivo do Ministério
de Minas e Energia, Márcio Felix, disse que o governo não deve atuar para
conter a alta do preço do diesel, por falta de recursos para uma nova tentativa
de estabilização dos valores.
Na semana passada, o Supremo Tribunal
Federal (STF) realizou audiência pública sobre a tabela de frete, que foi
contestada na Corte. Foram ouvidos representantes do setor produtivo e dos
caminhoneiros, que apresentaram argumentos contra e a favor da tabela mínima do
frete, criada em maio pelo governo via medida provisória e convertida em lei
pelo Congresso, neste mês.
Após a audiência pública, o ministro
Luiz Fux afirmou que levará as três ações diretas de inconstitucionalidade
(ADIs) sobre o assunto para análise diretamente no plenário da Corte.
No último dia 29 de agosto, a ANTT
também alertou que o descumprimento da cobrança do preço mínimo do frete
pode implicar em multa. Na nota, a ANTT lembra que está em vigor resolução que
trata do frete mínimo “até que se encerrem todos os trâmites
administrativos necessários para a publicação de nova norma que trata dos pisos
mínimos de frete”.
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