ACIF aciona o Ministério Público e pede a fiscalização do comércio ambulante

Medida visa que Município cumpra seu dever de supervisão, sob pena de multa diária e demais penalidades

Postado em: em Cotidiano

A ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) protocolou, na última quinta-feira, 10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, uma representação para que o órgão ministerial tome as providências legais cabíveis a fim de que a Prefeitura de Franca cumpra seu papel de agente fiscalizador do comércio ambulante local. 

O pedido é para que as legislações fiscal e sanitária do município sejam cumpridas. O documento pede ações imediatas e periódicas do município, sob pena de multa diária e demais sanções legais.

“A ACIF entende que a ausência de fiscalização oferece prejuízos à justa concorrência e aos direitos do consumidor. Assim como o comerciante tem seu estabelecimento submetido à vigilância do município, o ambulante também precisa estar”, afirma o presidente da ACIF, Tarciso Bôtto. 

“A utilização de botijões de gás, churrasqueiras, acondicionamento dos alimentos: tudo isso precisa estar de acordo com as regras da Vigilância Sanitária, que precisa cumprir seu papel garantidor. A emissão de notas fiscais, garantia de origem dos produtos, enfim: tudo precisa estar de acordo com a legalidade, tal como é exigido do comerciante estabelecido em endereço fixo”, completa.

No dia 26 de agosto, a ACIF havia protocolado, na própria Prefeitura de Franca, um ofício requerendo a fiscalização ostensiva quanto a eventuais irregularidades praticadas por vendedores ambulantes em diversos pontos da cidade; sua eventual regulamentação quando cabível e uma administração mais efetiva da questão por meio de fiscalizações periódicas de condutas e consequente cumprimento da legislação, em especial o Código Municipal de Obras e Posturas.


Artigos Relacionados