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Medida ainda extingue exigência legal de diploma de jornalismo para exercício de algumas funções
O governo aproveitou a medida provisória que cria o programa Verde Amarelo para acabar com a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos.
Em relação aos jornalistas, a Medida Provisória acaba ainda com a exigência legal de diploma de jornalismo para o exercício de algumas funções.
A medida ainda revoga leis que regulamentam o exercício de profissões como corretor de seguro e guardador e lavador de carros – uma lei de 1975 exigia o registro na Delegacia Regional do Trabalho para guardar e lavar veículos automotores.
JORNALISTA
A exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista foi criada em 1969 por um decreto-lei do regime militar, como forma de controlar quem trabalhava nas redações.
Ao longo do tempo, houve várias mudanças na legislação, sempre com forte resistência dos sindicatos profissionais, que eram contra a liberação.
Todavia, uma ação no Supremo Tribunal Federal decidiu que não se podia exigir o diploma para a manifestação do pensamento.
Temporariamente, houve o registro provisório nas delegacias regionais do Ministério do Trabalho. Mas com o tempo nem mesmo isso foi mais exigido.
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