TCE recomenda haja rigor com os ditames do interesse público.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou um comunicado alertando os órgãos públicos jurisdicionados à Corte de Contas paulista em relação às obras que estão paralisadas ou com a execução atrasada no âmbito do Estado e dos Municípios.
O Comunicado SDG nº 34/2018 foi veiculado na edição de quarta-feira (5/12) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. Por meio do documento, o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, recomenda aos órgãos públicos estaduais e municipais que observem com rigor os ditames de preservação do interesse público.
“Em especial no que concerne à inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual somente após atendidos plenamente os serviços e obras contratados, conforme prescreve o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta o Secretário-Diretor Geral.
De acordo com o referido artigo da Lei Complementar nº 101/00 – mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal –, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
. STF
No último dia 25 de outubro, o Presidente do TCESP, Conselheiro Renato Martins Costa, esteve reunido, em Brasília, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, integrantes do Colegiado do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Cortes de Contas dos Estados e Municípios de todo o país, além de representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Na ocasião, um dos temas abordados foi em relação à preocupação do Supremo com a questão de obras públicas paralisadas em todo o território nacional. Em auditoria recentemente realizada pelo TCU, ficou registrado que um percentual de 30% de um universo de 40 mil empreendimentos no Brasil se encontram em situação de paralisação – cerca de 12 mil obras.
A auditoria ainda apontou que pelo menos 2,8 mil obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em diversos setores, estão suspensas ou interrompidas. Dentre as paralisações se encontram ações de saneamento, mobilidade urbana, construção de creches e de Unidades Básicas de Saúde, e melhorias na rede ferroviária e nas matrizes de energia elétrica, petróleo e gás.
O elevado número de obras atrasadas e paralisadas, segundo o Conselheiro-Presidente Renato Martins Costa, já havia chamado a atenção dos Conselheiros paulistas e a emissão do Comunicado SDG nº 34/2018 vai justamente ao encontro dessa questão.
Nesse sentindo, o Tribunal de Contas, por meio da Secretaria-Diretoria Geral, está desenvolvendo um levantamento que abrange todo o território paulista, envolvendo obras dos governos estaduais e municipais que estão atrasadas na sua execução ou paralisadas. O documento disponibilizará dados sobre os ajustes, como valores, cronogramas, prazos e principais causas de atrasos.
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