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O Direito do Agronegócio: Fundamentos e Desafios na Regulação do Setor no Brasil

O direito do agronegócio tem se consolidado como uma área de extrema relevância no cenário jurídico brasileiro, em função do papel central do setor na economia nacional. Representando aproximadamente 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2023, segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio exige uma regulamentação que promova equilíbrio entre desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental e direitos sociais. Este artigo busca abordar os fundamentos jurídicos do agronegócio, destacando os principais desafios e perspectivas que envolvem a regulação desse setor estratégico.

 

Conceito e Fundamentos Jurídicos

O direito do agronegócio é um ramo interdisciplinar, que abrange normas de direito civil, comercial, ambiental, trabalhista e tributário, voltadas às relações jurídicas que permeiam a cadeia produtiva agroindustrial. Segundo o jurista Celso Antônio Pacheco Fiorillo, “a multidisciplinaridade do direito do agronegócio evidencia sua complexidade, demandando harmonização normativa entre os diversos interesses econômicos, sociais e ambientais envolvidos” (Fiorillo, Direito Ambiental e o Novo Código Florestal, 2015).

Entre os principais dispositivos legais que sustentam a regulação do agronegócio, destacam-se o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), que regula contratos agrários; a Lei de Política Agrícola (Lei n.º 8.171/1991), que estabelece diretrizes para o fomento da produção agropecuária; e a Lei n.º 12.651/2012, o Novo Código Florestal, que disciplina o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais.

 

Desafios Jurídicos do Setor

1. Regularização Fundiária e Titulação de Terras

A insegurança fundiária é um dos principais desafios enfrentados pelo agronegócio. No Brasil, questões como sobreposição de títulos, grilagem e a falta de registros adequados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) têm dificultado a regularização de propriedades rurais. O art. 1228 do Código Civil garante o direito de propriedade, mas sua efetividade depende de uma política pública eficiente de titulação de terras, conforme reforça o professor José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2018).

2. Sustentabilidade e Cumprimento do Código Florestal

O Novo Código Florestal estabelece parâmetros para a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, mas sua aplicação prática encontra resistência em setores do agronegócio. O art. 17 da Lei n.º 12.651/2012 exige que proprietários rurais integrem a preservação ambiental às atividades produtivas, mas o cumprimento enfrenta desafios relacionados a fiscalização e incentivo econômico.

3. Regulação de Contratos Agrários

A relação contratual entre produtores rurais e grandes empresas agroindustriais é um ponto de tensão. Os contratos de integração, regulados pela Lei n.º 13.288/2016, buscam estabelecer equilíbrio entre as partes, mas muitas vezes revelam a assimetria de poder econômico e jurídico entre os contratantes.

4. Questões Trabalhistas no Campo

Outro desafio refere-se às condições de trabalho no setor. O combate ao trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, e a proteção aos direitos trabalhistas de empregados rurais demandam fiscalização constante.

 

Perspectivas para o Futuro

O direito do agronegócio caminha para um fortalecimento de suas bases normativas, com destaque para a ampliação de mecanismos de mediação e arbitragem em conflitos do setor, como previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996). Além disso, o avanço de tecnologias como blockchain e contratos inteligentes pode trazer maior transparência e segurança jurídica às operações comerciais agropecuárias.

A integração entre normas de direito interno e tratados internacionais, como o Acordo de Paris e o Protocolo de Nagoya, é essencial para alinhar o agronegócio brasileiro às práticas globais de sustentabilidade e responsabilidade social.

 

Conclusão

A regulamentação do agronegócio no Brasil é um desafio complexo, que exige equilíbrio entre incentivos ao desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social. Com um arcabouço jurídico robusto, mas ainda em construção, o setor demanda atuação contínua do legislador, do judiciário e de especialistas em direito agrário e ambiental. Somente assim será possível garantir que o agronegócio permaneça como um pilar estratégico da economia brasileira, respeitando os valores fundamentais da sociedade contemporânea.

 

 

Nome: Reuller Ricardo de Oliveira
Formação: Bacharel em Direito

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