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Objetivo do projeto de lei é auxiliar pessoas que queiram deixar a situação de rua em Franca
Será analisado o Veto Parcial 2/2024 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei 110/2024, que institui o Programa de Frentes de Trabalho para pessoas em situação de Rua.
A proposta de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB) aprovada em votação na 38ª Sessão Ordinária prevê a inclusão de moradores de rua em editais de licitações, de percentual mínimo para pessoas em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas públicas da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Franca.
O prefeito justifica o veto parcial dizendo o que ‘apesar do caráter social da proposta, ela estabelece contratações pela Administração Pública sem concurso público, o que só é permitido em casos excepcionais de interesse público”.
O prefeito concluiu dizendo que ‘pelas razões expostas, e considerando o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município, impõe-se o veto’.
Na próxima sessão, os vereadores poderão manter o veto do prefeito e engavetar o projeto ou derrubar o veto e colocar a iniciativa adiante.
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