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Projeto de lei foi apreciado pelos legisladores nesta terça-feira
A Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que trata da taxa de ocupação do Distrito Industrial.
O projeto, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, estabelece que a taxa máxima de ocupação para construções no referido loteamento será de 80% do total do lote ou módulo, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.949, de 15 de fevereiro de 1984.
Explicação
Na justificativa, o prefeito destaca que houve apoio dos órgãos técnicos e da população consultada quanto à modificação proposta. Ele enfatiza que a alteração atende ao interesse público e às demandas dos proprietários dos lotes do Distrito Industrial.
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