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14 pessoas figuram, junto à administração de Pedregulho, no polo passivo do processo impetrado pelo Ministério Público
Por meio de ação civil pública ajuizada no último sábado (27/01), a Promotoria de Justiça de Pedregulho quer barrar a continuidade de danos ambientais causados por ranchos irregulares às margens do Rio Grande.
O promotor Filipe Antunes pediu a concessão de liminar proibindo novas construções, obras e supressões de vegetação na Fazenda Santa Zélia, invadida pelas 14 pessoas que figuram, junto à administração de Pedregulho, no polo passivo do processo.
Para o Ministério Público, o Poder Executivo local deve ser compelido a apresentar uma relação de lotes e construções existentes na área, realizando fiscalizações periódicas e aplicando as devidas sanções.
Antunes requereu também que o Judiciário obrigue o município a instalar, na entrada da Fazenda Santa Zélia e em cada um dos lotes identificados pelas autoridades como irregularmente parcelados para ranchos de lazer, placas informando que tanto o desmembramento do terreno quanto as construções são ilegais.
Prejuízo ao meio ambiente
Segundo o promotor de Justiça, as intervenções no local têm causado prejuízos ao meio ambiente, inclusive em Área de Preservação Permanente.
“O local não conta com abastecimento de água potável, atendimento de esgoto, sistema de drenagem pluvial, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e atendimento com energia elétrica”, sustenta a petição inicial.
“O que por consequência tem um potencial de causar ainda mais danos ambientais e à ordem urbanística, com a impermeabilização do solo, descarte irregular de lixo e esgoto, por exemplo, gerando a contaminação do solo e do Rio Grande que margeia a propriedade”, diz a petição inicial, conforme divulgação oficial do Ministério Público
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