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Os Juizados da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho correspondem a uma das maiores conquistas na proteção aos direitos fundamentais
A Justiça do Trabalho e o Município de Aracatu (BA) inauguram o Centro de Formação Profissional de Aracatu (CEFOPA), nesta sexta-feira, dia 23 de setembro de 2022, às 14 horas, na Rua Francelino José da Silva, 100.
A instalação do CEFOPA é fruto do trabalho conjunto das instituições cujo objetivo é contribuir para a eliminação do trabalho infantil e do trabalho análogo à escravidão naquela localidade.
A presidente do TRT-5 (Bahia), desembargadora Débora Machado; a prefeita do município, Braulina Lima Silva; a juíza titular da Vara do Trabalho de Brumado, Cristiane Lima; e a juíza coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência do TRT-15 (Campinas/SP), Eliana Nogueira participam da solenidade.
O Centro de Formação Profissional de Aracatu vai oferecer cursos de capacitação que beneficiarão crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, priorizando os jovens resgatados, em junho de 2021, de trabalho em condições análogas à escravidão em uma colheita de café no município de Pedregulho-SP.
53 pessoas
As vítimas e algumas famílias, totalizando 53 pessoas, foram aliciadas em Aracatu, pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Brumado.
No acordo de cooperação judicial ficou definido que os empregadores rurais, réus da ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-15), pagariam, a título de danos morais coletivos, o valor equivalente a 300 sacas de café, cuja venda resultou em R$ 356.109,45.
O montante foi destinado para aquisição dos equipamentos e a reforma estrutural do edifício onde funcionará o centro. Serão ofertados cursos de manicure, barbeiro, culinária e na área da beleza (estética e massoterapia).
A juíza Cristiana Lima afirmou que a cooperação entre os Tribunais foi fundamental para que os valores fossem destinados em ação efetiva na localidade de onde os adolescentes vieram.
Dignidade humana
A magistrada ressaltou: “Não podemos admitir a exploração de crianças, e precisamos desestimular tal prática com projetos sociais que envolvam toda a sociedade, no dever de preservar a dignidade humana”.
Por sua vez, a juíza Viviane Martins disse que a implantação do centro profissionalizante por meio de cooperação interinstitucional é um exemplo do benefício social com potencial a gerar efeitos duradouros em favor da sociedade, colaborando no combate ao trabalho infantil.
Já a magistrada do TRT-15 Eliana Nogueira, de Franca, enfatizou que “os Juizados Especiais da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho correspondem a uma das maiores conquistas na seara da proteção aos direitos fundamentais, contribuindo diretamente para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da ONU e das metas traçadas nacionalmente pelo CNJ.”
Houve cessão do imóvel em que funcionará o Centro de Formação Profissional de Aracatu (CEFOPA) pelo Município, contando ainda o projeto com o apoio do Serviço Nacional do Comércio (Senac) na qualificação de formadores que atuarão no Centro.
Entenda o caso
Realizada entre os dias 6 e 16 de junho de 2021 pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal, uma operação em Pedregulho (SP) resultou no resgate de 56 trabalhadores de condições análogas à escravidão em uma fazenda de colheita de café, 13 deles, adolescentes entre 13 e 17 anos de idade.
Os trabalhadores foram arregimentados na cidade de Aracatu, e trabalhavam sem registro em carteira de trabalho. Eles pagaram do próprio bolso a passagem de Aracatu para o interior de São Paulo, inclusive as pessoas menores de 18 anos, que estavam acompanhadas de seus pais, também colhedores de café.
As vítimas chegaram na fazenda no final de abril, mas até o momento da operação não haviam recebido salário, esperavam por recebê-lo uma vez concluída a colheita.
Os depoimentos evidenciaram que eles não sabiam sequer quanto ganhariam. As autoridades identificaram jornada de trabalho excessiva (com casos que iam das 6h às 17h), em esquema de trabalho por produção, e ainda irregularidades no cômputo do café colhido, para fins de pagamento.
Durante inspeção nos locais de trabalho e alojamento, os auditores fiscais encontraram situações precárias de higiene, repouso e alimentação.
Resgate
O resgate dos trabalhadores, inclusive das crianças e dos adolescentes, ocorreu no mês de junho. Os trabalhadores tiveram então o vínculo de emprego regularizado, com registro na Carteira de Trabalho e pagamento das verbas rescisórias.
Também foram emitidas guias que asseguram o recebimento de três parcelas de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) para cada empregado. As pessoas resgatadas voltaram de ônibus para Aracatu.
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