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Selo OAB Recomenda é concedido a apenas 6% do total de estabelecimentos de ensino jurídico autorizados pelo MEC no estado
Faculdade de Direito de Franca está entre os 23 melhores cursos do Estado de São Paulo
A 7ª edição do Selo OAB Recomenda, em 2022, avalizou que 23 cursos de Direito — entre os 356 em funcionamento em todo o estado de São Paulo, segundo dados do Ministério da Educação –, atendem aos requisitos mínimos de qualidade avaliados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Dentre os 23 cursos que receberam o Selo OAB Recomenda em 2022 estão os da Faculdade de Direito de Franca, autarquia municipal, e o curso de Direito da Unesp Franca.
Para a comunidade francana, o desempenho da Faculdade de Direito de Franca merece ainda mais destaque: a escola recebeu todos os Selos OAB Recomenda, desde a primeira edição, como reconhecimento por sua qualidade de ensino, comprovada exclusivamente por critérios técnicos.
A chancela busca destacar os cursos jurídicos que, efetivamente, têm qualidade no país. Clique aqui e conheça os cursos aprovados.
O Selo foi criado com o intuito de colaborar com a formação de futuros advogados, uma vez que a má qualidade do ensino tem impacto direto na carreira e no exercício profissional.
O reflexo da baixa qualidade da maior parte dos cursos repercute na baixa taxa média de aprovação dos bacharéis em direito no Exame da Ordem, cerca de 15%.
Comissão Especial
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que presidiu a Comissão Especial para Elaboração da 7ª Edição do Selo OAB Recomenda, os números revelam a necessidade de frear a proliferação desenfreada de cursos de Direito e a ampliação irresponsável de vagas naqueles já existentes.
“É uma importante tarefa cumprir o papel de guiar o controle de qualidade das instituições que formam os profissionais jurídicos. O que se busca, na parte teórica, é o estabelecimento de critérios objetivos e precisos para determinar os melhores cursos”, aponta Simonetti.
Segundo ele, “dessa forma, na parte prática, protegemos a própria sociedade e o cidadão contra abusos e injustiças que lhes venham a prejudicar”.
A cada vez que um curso de direito é criado, a OAB envia ao Ministério da Educação (MEC) um parecer. De acordo com Simonetti, uma das lutas da nova gestão da Ordem é tornar esse texto não apenas opinativo, mas de caráter vinculante.
Exame de Ordem
“Observamos um cenário bastante preocupante, com cerca de 6% dos cursos jurídicos em São Paulo atendendo a parâmetros mínimos de qualidade evidenciados pelo Exame de Ordem”, explica Marco Aurélio de Lima Choy, presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem.
“A nossa metodologia congrega tanto os resultados no Exame, quanto também no Enade. É a aplicação de uma fórmula matemática avaliando os percentuais de aprovação nos últimos Exames da OAB, cruzando esses dados com a nota de avaliação do curso Enade, gerando assim um indicador de qualidade que varia de 0 a 10. Se essa nota for de 7 para cima, o curso recebe o Selo OAB”, completa.
Selo OAB
Criado em 7 de dezembro de 1999, o Selo OAB Recomenda chegou à 7ª edição (2022) com o desafio de avaliar 1.896 cursos de direito. Junto com o Exame de Ordem Unificado (EOU), a chancela é um dos instrumentos fundamentais para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no Brasil.
Nas primeiras edições, o Selo OAB, que é realizado a cada triênio nas gestões da diretoria nacional, levava em consideração apenas o percentual de aprovação dos bacharéis egressos das instituições que ofertam o curso de direito, em relação ao total de participantes presentes nos Exames da OAB.
Na época, ainda não existia o Exame de Ordem Unificado. Dessa forma, a primeira edição, em 2001, contemplou com o Selo 52 cursos entre os 380 existentes à época.
Na edição atual, a metodologia estabeleceu como critérios mínimos a participação de estudantes desses cursos em pelo menos três dos últimos cinco Exames de Ordem e um total mínimo de 60 participantes presentes nas cinco últimas provas, além da nota do Enade de 2018.
A aplicação dos critérios resultou na admissibilidade de 1.255 cursos de direito, considerado os 1.896 existentes no Brasil.
A OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é a entidade de representação dos advogados brasileiros, com 1,3 milhão de profissionais registrados.
A instituição é responsável pela regulamentação da advocacia, pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país e, a cada gestão, divulga o Selo OAB Recomenda, com a lista dos cursos de direito que atendem aos requisitos mínimos de qualidade.
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