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Projeto traz, porém, uma grave falha: ele não diz que o Município é obrigado a instalar as placas
As principais vias de acesso da área urbana de Franca para as rodovias Cândido Portinari, Prefeito Fábio Talarico e Engenheiro Ronan Rocha, além dos acessos a Restinga (Nestor Ferreira) e Ribeirão Corrente (Nelson Nogueira-Fundão) terão placas de advertência aos motoristas sobre a lei federal que determina o uso de farol aceso nas rodovias durante o dia.
A instalação será devido à promulgação, pelo prefeito Gilson de Souza, do Projeto de Lei aprovado pela Câmara, de autoria do vereador Tony Hill.
A lei nº 8.509 é oriunda do Projeto de Lei nº 06/2017, que dispõe sobre a instalação de placas informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa durante o dia, em todas as vias municipais que dão acesso à rodovias estaduais.
Pela lei, fica obrigada a instalação de placas de sinalização, nas vias que dão acesso às rodovias estaduais, informando os motoristas acerca da obrigatoriedade de utilização de farol aceso, em luz baixa, também durante o dia.
As placas referidas também informarão o número da Lei Federal.O Projeto do vereador Tony Hill, traz, porém, uma grave falha: ele diz que a Prefeitura regulamentará no que couber a presente Lei, mas não diz que o Município é obrigado a instalar as ditas placas.
Mesmo com a falha, o projeto passou pela Câmara e pela área Legislativa da Prefeitura, sendo sancionado pelo prefeito com publicação no Diário Oficial.
Veja a publicação oficial
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