Veto do prefeito de Franca sobre dados para audiências públicas é rejeitado por edis

Ele foi contra ao projeto que determina que todas as planilhas das metas fiscais estejam à disposição

Postado em: em Política

A Câmara Municipal de Franca rejeitou um veto do prefeito Gilson de Souza (DEM) na sua 39ª Sessão Ordinária, na tarde desta terça-feira, 29 de outubro. 

O veto era total ao projeto de lei nº 72/2019, de autoria do vereador Ilton Ferreira (DEM). A propositura do parlamentar determina que todas as peças que compõem as audiências públicas sobre metas fiscais da Prefeitura deverão estar à disposição da Câmara de Franca na forma de planilhas eletrônicas, com antecedência mínima de dois dias úteis da data em que se realizará o evento. O prefeito, contudo, alegou que a proposta “cria para a Administração obrigações inexistentes no paradigma constitucional federal ou estadual, o que implica em ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes”.

Ilton foi à Tribuna para defender a derrubada do veto à sua propositura, posição também mantida pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/10/comissoes-analisam-dois-vetos-do-prefeito). “Pedimos apenas uma melhoria de trabalho não só para nós, vereadores, mas também para o próprio Executivo. Tivemos uma audiência pública em que as contas chegaram meia hora antes; em outra, elas foram enviadas em cima da hora e a secretária [de finanças, Tânia Bertholino] ainda disse que elas estavam erradas. Então, se não tivermos um amparo, fica difícil trabalhar”, explicou o vereador. Os parlamentares acataram os argumentos de Ilton e derrubaram o veto por 13 votos a 1.  

Os dois projetos de lei na pauta acabaram adiados. Um deles foi o de nº 108/2019, de autoria do prefeito. Ele dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,3 milhão no Orçamento da FEAC (Fundação Esporte, Arte e Cultura). As alterações orçamentárias permitirão à autarquia realizar o pagamento de serviços de terceiros - pessoa jurídica, necessários à ampliação das atividades culturais e esportivas previstas até o encerramento do exercício. A origem dos recursos para abertura dos créditos é de anulações parciais de dotações da própria FEAC que não serão utilizadas neste exercício.

O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) solicitou o adiamento da propositura por uma sessão, já que a Prefeitura não conseguiu explicar claramente em quais setores serão gastas as verbas transferidas. Além disso, nenhum representante da FEAC veio à Câmara prestar esclarecimentos sobre a proposta, algo que havia sido prometido. O pedido de adiamento foi aprovado pelos demais parlamentares. O parlamentar Tony Hill (PSDB), o líder do prefeito na Câmara, informou que, na próxima terça-feira, 5 de novembro, pela manhã, o presidente da autarquia, Marlon Centeno, virá a Câmara para tirar as dúvidas dos vereadores sobre o projeto.

O Plenário também adiou por cinco sessões o projeto de lei nº 21/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a instituição da concessão do auxílio-creche, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Terá direito ao benefício o servidor ativo da Câmara Municipal de Franca, cujo filho ou dependente sob sua guarda ou tutela esteja devidamente matriculado e frequentando regularmente creche ou pré-escola, com idade de zero a seis anos completos. O pedido de adiamento partiu da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), a qual justificou que o projeto precisa ser melhor estudado.

Os vereadores deram a sua chancela a 11 Requerimentos, cinco Moções de Aplausos, uma Moção de Apoio e uma Moção de Pesar (em virtude do falecimento do jornalista Sérgio Marques na noite de ontem, 28, aprovada em regime de urgência). A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://youtu.be/PQ3os_mlg1I) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/416651822356692/). Todos os itens apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional Câmara)


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