Vereadores discutem criação da Procuradoria Especial da Mulher em Franca

Proposta é receber, examinar e encaminhar denúncias de violências e discriminação contra a mulher

Postado em: em Política

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca se reúnem na próxima terça-feira, 24, na 34ª Sessão Ordinária, para analisar o veto total nº 2, do prefeito Gilson de Souza (DEM), ao projeto nº 65/2019, de autoria dos vereadores Marco Garcia (Cidadania) e Tony Hill (PSDB), que cria no município de Franca o Programa Cuidadores de Área Pública.

A proposta tem como objetivo viabilizar parcerias da sociedade com o poder público para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, que estão abandonadas e sem destinação, para fins de lazer e institucionais. No entanto, o Poder Executivo considerou o projeto inconstitucional, pois “viola o princípio da separação e independência dos Poderes ao interferir em matéria de gestão administrativa do Município e privativa do Poder Executivo” (veja Veto na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=81441).

Contudo, na reunião conjunta das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Casa de Leis francana realizada hoje, 20 (foto), foi emitido parecer contrário ou veto. Ou seja, os membros das comissões pedem que os vereadores derrubem o veto na 34ª Sessão Ordinária, mantendo os dispostos originais do projeto.

De acordo com o vice-presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação e 3º membro da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Ilton Ferreira (DEM), os dois órgãos permanentes da Câmara concordaram com a análise do Departamento Jurídico da Casa de que o projeto não é de iniciativa do prefeito. Afinal, as especificações e regulamentações serão definidas apenas posteriormente, por meio de termos de parceria entre a Prefeitura e os cuidadores. Dessa forma, o projeto legislativo não está tomando para si atribuições do Poder Executivo Municipal. Para derrubar o veto, é necessário maioria absoluta, ou seja, 8 votos.

“Esse projeto acaba sendo um projeto genérico, mas o prefeito Gilson de Souza entende que não é dever do vereador transmitir ao Executivo obrigações e normas que ele deve executar. Então, dá uma dupla interpretação ou até mais interpretações. Mas, nesse momento, as comissões acharam por bem seguir o mesmo roteiro que estava sendo delineado, solicitando a derrubada do veto”, comentou Ilton.

Procuradoria da Mulher

Além do veto, também será votado o Projeto de Resolução nº 08/2019, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que cria Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Casa de Leis francana. O órgão terá como objetivos principais receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; promover a participação efetiva das vereadoras para a promoção da igualdade de gênero no município de Franca; e propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal e outras iniciativas da parceria público-privada. Se a proposta for aprovada, a vereadora Cristina Vitorino (PRB) será nomeada automaticamente a Procuradora da Mulher na Câmara, por ser a única parlamentar do sexo feminino na atual legislatura.  

Também consta na pauta o projeto de lei nº 91/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, no valor total de R$ 20.026.000,00. De acordo com a justificativa da propositura, o dinheiro será utilizado para custeio de cursos oferecidos pelo Fussol (Fundo Social de Solidariedade), construção de calçadas, repasse de verba para eventos das entidades, adequação de banheiros na Secretaria de Ação Social, e iluminação em praças e pontos tradicionais de decoração natalina em Franca, entre outras utilizações.

Os parlamentares apreciarão ainda o PL (Projeto de Lei) nº 139/2018, de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), que denomina Rua Joaquina Pereira de Jesus a Rua 02, no Jardim Nossa Senhora das Graças; o PL nº 69/2019, do vereador Pastor Palamoni (PSB), que denomina Fernanda Donizete de Melo a Rua AP 16 do Residencial Atlanta Park no município de Franca; o PL nº 70/2019, de autoria do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que denomina Daniel Teodoro Rodrigues a rua AP 12 do Residencial Atlanta Park; o PL nº 79/2019, do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que institui no município de Franca o Dia do Estudante Samaritano; o PL nº 87/2019, de autoria da vereadora Cristina Vitorino, que denomina Joana D'Arc Semeão Venerando a Rua 11 da Vila Piemonte II; e o PL nº 88/2019, do vereador Della Motta (Podemos), que denomina Luis Alberto Marques a Rua 09 da Vila Piemonte II.

Três Requerimentos e duas Moções de Aplausos são outros itens que serão votados na próxima terça-feira. A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens que serão votados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional Câmara)


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