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Ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado e pode levar á extinção dos cargos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgará nesta quarta o processo que pode extinguir 225 cargos em comissão do governo Municipal, todos nomeados pelo prefeito Gilson de Souza (DEM).
É não é só um caso. O governo de Gilson de Souza enfrenta pelo menos quatro contestações, do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, relacionadas aos cargos comissionados criados na gestão do atual prefeito.
A alegação do Ministério Público é as nomenclaturas não são condizentes com as atribuições. As constituições Federal e de São Paulo determinam que cargos em comissão só podem ser ocupados em funções de assessoramento, chefia e direção.
Nas funções contestadas no Tribunal de Justiça pelo Ministério Público ficam claras as atribuições técnicas, o que enseja ocupação por servidores de carreira.
No caso da Procuradoria-Geral de Justiça, são três investigações em trâmite, que podem resultar em ADINs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Cada caso está com um dos promotores assessores da Procuradoria e, em todos os casos, prefeito e Câmara já foram intimados a dar explicações.
Os procedimentos apuram, pela ordem, cargos de chefia e gerência na FEAC; nove funções comissionadas criadas para a EMDEF, e os cargos de secretário municipal e coordenador da pasta de Negócios Jurídicos.
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