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Representação comunicou eventuais irregularidades em cláusulas do edital nº 003/2016
O Tribunal de Contas do Estado de SP deverá investigar o Concurso Público aberto pela Prefeitura de Pedregulho, cujas inscrições se encerraram no último domingo.
O TCE foi solicitado a apurar a legalidade do Edital do concurso e aguarda apenas a confirmação de documentação da pessoa que solicitou o procedimento, referente à seu domicílio eleitoral.
A representação feita pelo cidadão Ronaldo Silveira Gaspar originou o processo nº. 17980/989/16 e comunica eventuais irregularidades verificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedregulho, especificamente quanto a cláusulas do edital do Concurso Público nº 003/2016, aberto com a finalidade de preencher vagas de cargos diversos, sob o regime da CLT.
O processo está com o conselheiro do TCE e presidente do órgão, Dimas Ramalho, que ao receber a representação concedeu prazo de 24 horas ao impetrante para que ele adicione à documentação enviada, prova da cidadania do Representante (título eleitoral ou documento que a ele corresponda), documento essencial à admissibilidade da representação.
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