Subsídios de prefeitos e de secretários não podem ser elevados durante mandato

Supremo acolheu recurso do Ministério Público de São Paulo por causa de uma lei de Sorocaba

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O Supremo Tribunal Federal acatou recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

No julgamento, o Supremo decidiu que os subsídios de prefeitos e secretários municipais não podem ser aumentados durante o mandato ou a legislatura, a exemplo do que ocorre em relação a vereadores. 

A Procuradoria Geral de Justiça havia questionado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em ADI, declarou a inconstitucionalidade apenas de lei que permitia a revisão dos subsídios dos vereadores.

A Procuradoria partiu de manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por causa de uma lei aprovada em Sorocaba.

Para o relator, ministro Luiz Fux, “os subsídios de secretários municipais, prefeito e vice-prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.

É “contrária à ordem constitucional a revisão dos subsídios de secretários municipais, prefeito e vice-prefeito prevista no artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do município de Sorocaba”.

Esse já era o entendimento geral e muitos agentes políticos respondem por improbidade e vários tiveram que devolver dinheiro para os cofres públicos, justamente por infringir a legislação.

O recurso extraordinário tem número 1.236.916-SP.


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