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Por causa da pandemia e restrição na atividade econômica, Comitê Gestor alteração prazos do Simples Nacional
Quem tem parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional com vencimentos em maio, junho e julho teve o prazo para pagamento prorrogado.
A decisão foi tomada na última sexta-feira (15), em uma reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional, devido aos impactos da pandemia do novo coronavírus nos empreendedores.
Pela resolução CGSN nº 155, aprovada na reunião, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ficam prorrogadas até:
o último dia útil de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
o último dia útil de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
o último dia útil de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ.
Antes, esse prazo era de até 60 dias.
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