Contratação ainda depende de aprovação de projeto de lei no Congresso
Um dia após o governo alterar o decreto que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) publicou na quinta-feira (17), em seu site, o edital para a contratação dos serviços necessários à estruturação e definição do modelo de privatização da empresa.
Todo o processo se dará na forma de pregão eletrônico e deve ser feito pelo Portal de Compras do Governo Federal. De acordo com o aviso, as empresas já podem entregar as suas propostas a partir desta quinta-feira. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 12 de junho, às 10h30.
Na quarta-feira 16), o governo publicou no Diário Oficial da União uma alteração no decreto. O texto modificou a redação sobre a etapa dos estudos técnicos necessários à venda da empresa.
Com o novo decreto, a assinatura de contrato com finalidade de realização desses estudos fica “condicionada” à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 9.463/2018, que define os termos da desestatização da companhia e ainda está em discussão na Câmara.
O texto anterior dizia que a empresa ficaria qualificada para “início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 9.463, de 2018”.
Aprovação da privatização
Na prática, a alteração liberou o BNDES para iniciar o processo de estudos para a modelagem da privatização da Eletrobras. Entretanto, o decreto condiciona a assinatura do contrato (relativo a esses estudos) somente após aprovação do projeto de lei que trata da privatização.
De acordo com o edital, quem vencer a licitação deverá apresentar uma modelagem de como se dará a privatização da companhia. O governo já disse que o processo deve ocorrer por meio da pulverização da participação da União na empresa, com aumento de capital.
Para tanto, será necessário entregar ao governo estudos econômicos, financeiros e jurídicos indicando a melhor maneira de realizar a operação.
Depois de contratada, a empresa terá sete dias para apresentar ao BNDES um plano de trabalho, com o detalhamento da previsão de entregas intermediárias de ações a serem executadas pela Eletrobras e a previsão de entrega do relatório final dos estudos. O prazo de vigência contratual com o vencedor será de 24 meses.
ESTREITO
A Usina Engenheiro Luiz Carlos Barreto de Carvalho – Estreito – no Município de Pedregulho, a 80 km de Franca está na lista daquelas que serão privatizadas pelo Governo Federal em processo de passagem da ELETROBRAS para a iniciativa privada que será comandada pelo novo Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco.
A Usina integra o sistema Eletrobrás, do qual passou a fazer parte a empresa Furnas Centrais Elétricas e da qual a Usina de Estreito, em Pedregulho, faz parte.
Há protestos de origem política, pois no caso de Pedregulho são muitas as reclamações contra Furnas, que abandonou o Acampamento da Usina de Estreito, deixando de tocar, por exemplo, o Hospital e o Ambulatório Médico, o que tem obrigado a Prefeitura de Pedregulho a fazer investimentos.
A Prefeitura de Pedregulho assumiu a responsabilidade que era da empresa de manter os serviços comunitários, como por exemplo, a conservação da Vila Residencial do Estreito (manutenção de ruas, limpeza pública, conservação de asfalto, iluminação pública, áreas médica, social e comunitária), além da maior omissão: a conservação da Vicinal Antônio Giolo, que não é de responsabilidade da Prefeitura, nem do DER, pois integra as áreas desapropriadas quando a Usina de Estreito foi construída.
Por conta da omissão de Furnas Centrais Elétricas nestas questões essenciais para a comunidade das Vilas Residencial do Estreito, Barreira e Primavera (antigo Chora Nenê) é que a comunidade está dividida, com grande parte, senão a maioria, defendendo que realmente a privatização ocorra e traga novas perspectivas para centenas de pessoas que habitam aqueles bairros residenciais, chácaras, sítios, fazendas e ranchos à margem da represa.
IBIRACI E PASSOS
O primeiro protesto contra a privatização, que parece irreversível, aconteceu em São José da Barra (MG) região de Passos.
A manifestação aconteceu em frente à barragem da Hidrelétrica de Furnas, uma das empresas que poderá ser privatizada por ser subsidiária da Eletrobrás.
O projeto de lei que pretende privatizar a empresa tramita na Câmara Federal, mas a votação que deverá definir a venda ou não do grupo Furnas Centrais Elétricas está prevista para acontecer em maio.
Além da possível demissão e terceirização de funcionários, os representantes contrários à privatização estão preocupados com a queda no turismo na região.
“E a gente sabe que, com a privatização, a gente não estaria apenas a usina, tem a questão da água que é uma questão muito importante. E não é o fato de falar que existem agências para regular isso. A gente sabe como funciona no Brasil e sabe como essas agências não estão funcionando. Então, a gente tem muita preocupação do que pode acontecer, porque um projeto turístico na beira de um lago sem água, ele não para em pé”, afirma Fernando Queiroz, diretor do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais.
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