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PL, que deverá ser votado na sessão do dia 06/05 do legislativo tem 120 dias para ser regulamentado
O vereador Renato Ribeiro Saade (PMDB) apresentou na Câmara de Vereadores de Pedregulho, o Projeto de Lei 07/2016, em que inclui cotas para portadores de deficiência física no quadro de funcionários públicos municipais comissionados.
O PL, que deverá ser votado na sessão do próximo dia 06/05 do legislativo pedregulhense está nas comissões para receber pareceres e dá um prazo de 120 dias para que o Executivo se adeque e preencha o percentual exigido, caso a proposta se transforme em lei.
A reservar estabelecida pelo PL do vereado Saade é de 3% dos cargos em provimento em comissão às pessoas portadoras de necessidades especiais em virtude de deficiência física.
Segundo Renato Saade, sua proposta garante a aplicação de leis federais de 1991 e 2015, que tratam do assunto, trazendo sua eficácia para o âmbito da administração pública, no que se refere à inclusão social.
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