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Argumento é que cobrança não faz sentido porque empresas já pagam comissão
Projeto em análise na Câmara dos Deputados proíbe empresas de cobrarem pelo aluguel de máquinas usadas em compras com cartões de crédito, débito ou pré-pagos. É o que prevê o Projeto de Lei 9347/17, deputado Luis Tibé (Avante-MG)
Deputado argumenta que cobrança não faz sentido porque empresas já pagam comissão pelo serviço prestado
Ele argumenta que diversas empresas que fazem a captura das transações efetuadas com cartões, tais como Rede, Cielo, Getnet, e ainda cobram um valor dos lojistas que utilizam as “maquininhas de cartão” em suas vendas.
“Entendemos que referida cobrança de aluguel não faz sentido, principalmente em uma situação na qual o lojista já paga uma comissão pelo serviço de captura dessas transações”, disse Tibé.
O projeto altera a Lei 12.865/13. O texto será analisado conclusivamentepelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9347/2017
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